ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 12-6-2008.

 


Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Margarete Moraes, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/08 (Processo nº 3258/08); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/08 (Processo nº 3367/08); pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos 150 e 151/08 (Processos nos 3630 e 3665/08, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/08 (Processo nº 3629/08) e o Projeto de Resolução nº 032/08 (Processo nº 3738/08). Também, foram apregoados os Ofícios nos 442 e 443/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 028/08 (Processo nº 3910/08) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08 (Processo nº 3912/08). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 034/08, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na cerimônia de abertura do 3º Seminário “Educação para Erradicar o Trabalho Infantil”, às oito horas e trinta minutos, no Auditório da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, em Porto Alegre. Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 118 e 119/08, firmados pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: da Vereadora Sofia Cavedon, hoje, na Audiência Pública sobre “Sistema Público Estadual de Comunicação: uma saída econômica para o compartilhamento de infra-estrutura de serviços digitais da rádio e TV”, às nove horas e trinta minutos, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; do Vereador Ervino Besson, hoje, na aula inaugural do Projeto RAP – Cursos de Qualificação para Reinserção na Atividade Produtiva, às dezesseis horas, no Salão de Eventos da Irmandade de Nossa Senhora dos Navegantes, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 444185, 454909, 459153, 523738, 525365 e 531469/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Antonio Dib discorreu sobre a tramitação, nesta Casa, dos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 015/00 e 012/08, de sua autoria, que dispõem sobre a regularização de edificações em Porto Alegre. Nesse sentido, enfatizou que a regularização fundiária beneficia não apenas a população, mas igualmente a Prefeitura Municipal, tendo em vista resultar em aumento na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa aludiu à manifestação promovida ontem em Porto Alegre pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, relatando confrontos então verificados entre participantes dessa mobilização e membros da Brigada Militar. Também, criticou a condução do assunto por parte do Coronel Paulo Roberto Mendes, asseverando que a ação repressiva apresentou excessos e se embasou em conceitos não técnicos, mas de cunho claramente político. O Vereador Professor Garcia informou ter protocolado o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/08, que normatiza o tempo máximo de espera, no atendimento a clientes, nas lojas das operadoras de telefonia celular. Além disso, comentou dificuldades enfrentadas por Sua Excelência no último final de semana, quando de atrasos em escala aérea na cidade de Florianópolis, parabenizando a Agência Nacional de Aviação Civil pela assistência oferecida aos passageiros prejudicados por essa situação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/08, os Projetos de Lei do Legislativo nos 103, 113, 130, 143 e 073/08, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/08, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 093, 117, 119, 128, 131,115, 057/08, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia, 089/08, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Aldacir Oliboni, e 125/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 027/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 026/08. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do Senhor José Fortunati, Secretário do Planejamento Municipal, e da Senhora Mônica Leal, Secretária Estadual da Cultura. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Carlos Todeschini, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, do dia quatro ao dia seis de junho do corrente, em audiência com o Senhor Romeu Tuma Júnior, Secretário Nacional de Justiça, e na solenidade de lançamento da ordem de início das obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC –, no Palácio do Planalto, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nilo Santos comentou matérias publicadas na última semana nos jornais “Diário do Sul” e “Zero Hora”, acerca de posicionamentos de Vereadores desta Casa no referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, que dispõe sobre a redução das carroças no Município. Ainda, contestou o pronunciamento hoje formulado pelo Vereador Guilherme Barbosa, elogiando a ação da Brigada Militar quando da manifestação de protesto promovida pelo MST. A Vereadora Margarete Moraes referiu-se à crise enfrentada pelo Governo Estadual pela divulgação de gravação de diálogo entre os Senhores Cézar Busatto e Paulo Feijó, respectivamente ex-Chefe da Casa Civil e Vice-Governador do Estado, acerca de práticas adotadas na conquista de apoio político a iniciativas de origem executiva. Ainda, comentou fraude que desviou recursos do Departamento Estadual de Trânsito e rechaçou ação da Brigada Militar em relação a manifesto ocorrido ontem em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz enalteceu a capacidade da Governadora Yeda Crusius de recuperar financeiramente o Estado do Rio Grande do Sul, sustentando que no início de seu mandato era impossível a realização dos investimentos que atualmente têm proporcionado o desenvolvimento da economia no Estado e cobrando explicações em relação a atos de corrupção envolvendo integrantes do Partido dos Trabalhadores. Finalizando, discutiu a votação, hoje, do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05. O Vereador Elias Vidal contraditou manifestações de integrantes do PT em relação ao envolvimento de membros do Governo Estadual no desvio de verbas públicas, afirmando que a mesma energia não é empregada na cobrança de explicações relativas a denúncias de atividades ilegais de componentes desse Partido. Nesse sentido, cobrou maior coerência, seriedade e responsabilidade dos Senhores Vereadores quando utilizando a tribuna deste Legislativo. A seguir, a Vereadora Maria Celeste formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia das notas taquigráficas referentes ao pronunciamento do Vereador Elias Vidal, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei, salientando que estudos internacionais apontam a valorização da educação como a melhor forma de combate ao trabalho infantil, mostrou-se contrária às políticas adotadas pelo Governo Estadual na área de ensino público. Além disso, referindo-se à votação, hoje, do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, discorreu acerca da conjuntura socioeconômica atualmente observada em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. O Vereador José Ismael Heinen externou sua contrariedade à aprovação, ontem, pela Câmara dos Deputados, de Projeto de Lei que cria a Contribuição Social para a Saúde, analisando o impacto que o pagamento desse tributo causará na vida econômica de todos os brasileiros e declarando que, apesar de destinada a financiar o sistema público de saúde, essa contribuição não será capaz de solucionar os problemas existentes nessa área. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Carlos Comassetto teceu considerações sobre os efeitos da divulgação, pela imprensa, de conversas telefônicas havidas entre o Vice-Governador Paulo Feijó e o Senhor Cézar Busatto, Chefe da Casa Civil do Estado. Também, criticou diversas ações desenvolvidas pelo Executivo Municipal, especialmente quanto a licitações que foram suspensas em razão de irregularidades e à criação de cargos de confiança na Administração Centralizada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib refutou as críticas feitas pelo Vereador Carlos Comassetto, no que se refere ao aumento no número de cargos de confiança no Executivo Municipal. Também, defendeu a votação imediata do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, de autoria do Vereador Sebastião Melo, que dispõe sobre o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal em Porto Alegre e dá outras providências. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Professor Garcia justificou as políticas administrativas desenvolvidas pelo Senhor José Fogaça, Prefeito Municipal de Porto Alegre, discorrendo sobre o quadro político vigente à época em que Sua Excelência foi eleito como Prefeito e fazendo um comparativo com a atual situação enfrentada pelo Partido dos Trabalhadores, especialmente no que toca ao estabelecimento de alianças partidárias. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Substitutivo nº 03, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05: de nº 02, proposta pelo Vereador Professor Garcia e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB; de nos 03 e 04, propostas pelo Vereador Beto Moesch e assinadas pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; de nº 05, proposta pelo Vereador Beto Moesch e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB; de nº 06, proposta pelo Vereador Beto Moesch e assinada pelo Vereador José Ismael Heinen, Líder da Bancada do DEM. Também, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT, ao Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, relativos ao Projeto de lei do Legislativo nº 043/05, solicitando dispensa do envio de Emendas à apreciação de Comissões Permanente: de autoria da Vereadora Margarete Moraes, com referência à Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº 02; de autoria do Vereador Professor Garcia, com referência à Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº 03; de autoria do Vereador João Antonio Dib, com referência às Emendas nos 03 e 04, apostas ao Substitutivo nº 03; de autoria do Vereador Dr. Goulart, com referência à Emenda nº 05, aposta ao Substitutivo nº 03; de autoria do Vereador José Ismael Heinen, com referência à Emenda nº 06, aposta ao Substitutivo nº 03. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 02, aposta ao Substitutivo nº 02 do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05. Em prosseguimento, a Vereadora Margarete Moraes formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que fossem distribuídas a todos os Vereadores cópias das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando a retirada de tramitação do Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, o qual teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento de autoria dos Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, por dezesseis votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Maria Celeste, Beto Moesch, Maristela Maffei, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Luiz Braz, Carlos Comassetto e José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Maurício Dziedricki, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos, nos termos regimentais: das dezesseis horas e doze minutos às dezesseis horas e treze minutos; das dezesseis horas e quatorze minutos às dezesseis horas e quinze minutos; das dezesseis horas e dezoito minutos às dezesseis horas e dezenove minutos; das dezesseis horas e vinte e oito minutos às dezesseis horas e vinte e nove minutos; e das dezesseis horas e trinta e sete minutos às dezesseis horas e trinta e oito minutos. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nos 03 e 04, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT, ao Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05. Após, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando que a Emenda nº 04, aposta ao Substitutivo nº 02 do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 07, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT, ao Substitutivo nº 03, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05. A seguir, foi votado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando que a Emenda nº 03, aposta ao Substitutivo nº 02, e a Emenda nº 07, aposta ao Substitutivo nº 03, ambas do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes, Requerimento este que obteve onze votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Professor Garcia, Sebastião Melo, Não o Vereador Dr. Goulart e a Vereadora Maria Luiza e tendo optado pela Abstenção o Vereador Maurício Dziedricki, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Claudio Sebenelo e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, sempre tenho afirmado que 36 Vereadores é um número muito elevado de Vereadores para Porto Alegre. Quando assumi a Câmara Municipal, tínhamos 21 Vereadores; acho que é um excelente número. E esse dado até me dá a certeza de poder afirmar isso, pois nunca vi passar um projeto de um ano para o outro. Os projetos não ficavam de um ano para outro, quando raramente acontecia, ao fim da Legislatura não tinha mais nenhum.

Apresentei, em agosto de 2000, um Projeto que teve apenas um Parecer em fins de novembro de 2005.

Quando, em 1978, assumi a Secretaria Municipal de Obras e Viação, chegava lá um Projeto de Lei de origem legislativa permitindo a regularização dos imóveis. Naquele momento, me senti contrariado, achei que o Projeto não era bom para a Cidade, mas a experiência é algo que a gente tem que viver todos os dias, e a experiência me mostrou que não apenas era bom, mas era ótimo. Era tão bom que tinha um prazo de 120 dias, e eu, que inicialmente era contrário, pedi para que ele fosse prorrogado, porque encontrei verdadeiras aberrações em construções na Cidade que não estavam regularizadas, às vezes por pequenas coisas. Encontrei, inclusive, um edifício inteiro construído, e a pessoa que me procurou me mostrou todas as plantas do edifício, apenas esses documentos  nunca entraram na Prefeitura, e ele estava certo de que o arquiteto ou a pessoa responsável tivesse dado entrada na Prefeitura; ele fez o projeto com três pavimentos, vários apartamentos. E eu disse: “Até vai ficar fácil para o senhor regularizar agora, o senhor tem as plantas. É só entrar com as plantas que o prédio estará regularizado.” E aí, eu pedi que a Câmara prorrogasse aqueles 120 dias. Saí da SMOV, fui para a Secretaria do Governo, fui Prefeito, e depois fui sucedido pelo Prefeito Collares. O Prefeito Collares também mandou um Projeto de Lei de Regularização de Imóveis e a Câmara aprovou.

Constata-se hoje que muitas coisas precisam ser arrumadas e contata-se também que nem sempre as coisas são feitas por má-fé, nem sempre as irregularidades são provenientes de mau uso, de mau acompanhamento da obra. Às vezes acontece. Há pequenos detalhes que as pessoas acham que podem acrescer como, por exemplo, mais uma peça na sua casa pequena; ou, no edifício, fazer algo diferente. E isso não pode, porque nós temos legislação.

Então, em 16 de agosto de 2000, eu entrei com um Projeto de Lei nesse sentido. Não consegui fazer com que fosse votado e nem mesmo que dessem Parecer. Então, eu resolvi que faria um Substitutivo ao meu Projeto de Lei. E o Substitutivo reabriria o prazo de regularização de construções no Município de Porto Alegre, fixado no artigo 5º da Lei Complementar nº 135, de 22 de julho de 1986. Essa Lei Complementar valia por 90 dias, e depois disso não teve mais. Então, eu resolvi: quem sabe a Câmara há de entender que seja mais fácil apresentar um Substitutivo revitalizando uma lei que já existiu, que já foi aplicada. Não, não conseguimos. Duas vezes; no fim do ano, eu consegui que ele fosse para a Ordem do Dia, sob a égide do art. 81; duas vezes a Prefeitura pediu que eu retirasse a minha solicitação pelo art. 81, porque estaria fazendo um projeto de lei à altura das necessidades da Cidade. Ora, como eu fui Secretário de Obras, Assessor da Engenharia na Prefeitura, eu entendo que os técnicos da Prefeitura têm melhores condições do que o Vereador, mesmo tendo ocupado funções na Secretaria de Obras ou na Assessoria de Engenharia, porque lá estão as pessoas que vão analisar as plantas, vão fazer as suas proposições, então eu entendi que deveria ceder.

Agora, no fim do ano passado, novamente recebi, de parte da SMOV, uma solicitação para que eu retirasse aquele meu pedido, porque o Projeto estava pronto.  Mais uma vez eu confiei, mas não fui correspondido. Há poucos dias eu recebi uma minuta de Projeto de Lei, não com as assinaturas, mas pronto para ser assinado pelo Prefeito José Fogaça e pelo Secretário Maurício Dziedricki. Falei ao Secretário que antes de sair da SMOV mandasse o Projeto; pedi a ele que, em retornando à Casa, apresentasse o Projeto, porque eu não tenho a preocupação da paternidade da solução, eu quero é a solução.

Então, eu resolvi fazer um novo Projeto, alicerçado, baseado, no Projeto da Secretaria Municipal de Obras e Viação, e isso foi no dia 28 de maio deste ano. Vou pedir o art. 81, assim que completar o prazo, e quero ver a Câmara votar. Agora não tem mais desculpa da SMOV, não tem mais desculpa da Secretaria do Planejamento, de que há dificuldades; não, eu fiz de acordo com a minuta, claro que eu alterei algumas coisas, porque eu também não posso desconhecer que eu tenho experiência e que tenho uma boa assessoria também. Então nós alteramos algumas coisas e apresentamos um Projeto novo, e eu vou pedir para que seja retirado da Ordem do Dia, pois está na Ordem do Dia o Processo nº 2.481, de 2000, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15, de 2000, e que seja depois votado nesta Casa o Processo n° 3.571, de 2008 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 12, de 2008. Muitas pessoas me procuraram buscando solução para os seus pequenos e alguns grandes problemas. A solução de regularização é muito boa para a Prefeitura, que vai ter mais impostos sem precisar fazer o que fez, por exemplo, tirar aquela faculdade, que era dada aos aposentados que recebem até três salários mínimos de aposentadoria, de não pagar IPTU. Tiraram essa possibilidade, permitindo apenas para aqueles que recebem até três salários mínimos e tivessem um prédio no valor máximo de 60 mil UFMs, ou seja, num valor máximo em torno de 120 mil reais. E se for 120 mil e um real, ele pagará sobre o todo e não sobre aquilo que excede, o que é liberado até 60 mil UFMs. O justo seria, pelo menos, manter o status quo. Caso contrário, se for alterado, aquela parte que é liberada deveria ser liberada para todos: pagaria sobre 60 mil UFMs e mais, pagaria apenas o valor que excedesse aquilo. Mas não foi o que aconteceu, não consegui aprovar a Emenda nesse sentido.

Eu tenho certeza de que a Casa tem preocupação com a população porto-alegrense e com a própria Prefeitura, com a Secretaria da Fazenda, que precisa de recursos, sim, e vai dar o sim ao Projeto de Lei, quando eu pedir a aplicação do art. 81, com relação ao qual eu sempre me manifestei contrariamente. Eu não vejo outra maneira de fazer, e é o que eu vou fazer, esperando, depois, a aprovação do Projeto que já está aí, mas estranhamente não chegou na Pauta ainda. De qualquer forma, eu sou um homem que acredita no seu semelhante, e acredito que os nobres 35 Vereadores darão o seu apoio sem dúvida nenhuma. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE  (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham nas galerias e pela TVCâmara, ontem a Cidade de Porto Alegre viveu momentos muito graves, muito difíceis. Eu, por estar, nesse momento presidindo a Comissão de Direitos Humanos da Casa, fui comunicado que estava havendo um confronto no Supermercado Nacional, que fica na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto. Quando cheguei lá, a parte mais grave já tinha ocorrido, os manifestantes já estavam em caminhada ao longo da Av. Aureliano, na direção do Parque Harmonia. Então, eu entrei no estacionamento para verificar o restante daquele processo e vi que não havia sequer um vidro quebrado no supermercado. Uma ambulância do SAMU estava no local, atendendo dois manifestantes; um estava deitado, com a cabeça quebrada, tendo o seu crânio enrolado, o outro também estava deitado numa maca, com uma máscara de oxigênio. Alguns Deputados estavam chegando naquele local e vendo o final. Depois, os manifestantes vieram aqui para o Harmonia, pois iam se reorganizar, e a idéia era seguir até o Palácio Piratini, fazer algumas manifestações, e, depois, participariam da Sessão Plenária na Assembléia Legislativa. Pois bem, quando os manifestantes estavam chegando ao Harmonia, e eu estava também voltando para a Câmara de Vereadores, assisti à Brigada Militar atirar cerca de uma dúzia de bombas de gás lacrimogêneo contra os manifestantes. Repito: os manifestantes estavam vindo para o Parque para se reorganizar por causa da “pauleira” que havia acontecido no Supermercado Nacional, e iriam para o Palácio Piratini. Foi um corre-corre tremendo. O Comandante, Coronel Paulo Mendes, que quer ser o “Capitão Nascimento” como no filme Tropa de Elite, disse para a imprensa que os manifestantes queriam saquear o Supermercado Nacional. Uma grande mentira, porque não tinha - repito, este Vereador esteve lá – sequer um vidro quebrado! A Via Campesina é composta de vários movimentos. Um deles, de pequenos agricultores, tinha trazido cinco toneladas de alimentos para levar à comunidade de Alvorada, que, depois daquela grande chuvarada, ficou sem abrigo e sem comida.

Então esse “Capitão Nascimento do Governo Yeda” mentiu, e, depois, proibiu... Com que direito - se está na Constituição Nacional Brasileira que todos têm direito a ir e vir - este cidadão proíbe alguém de ir a algum lugar?

E depois disse, com a maior cara-de-pau, que era por razão técnica; a razão era política. Agora, neste Estado, com a Governadora Yeda e esse Comandante fascista da Brigada, ser oposição à Governadora é crime! Ele acha que pode dizer aonde as pessoas podem ir! Ele acha, e ela também, que podem dizer o que cada um de nós pensa. Nós derrotamos a ditadura militar e vamos derrotar esse “chefete” fascista da Brigada! Nós nos orgulhamos da Brigada, mas não dessa prática e desse chefe! Se ele pensa que vai dizer aonde nós podemos ir, que vai dizer o que nós pensamos aqui, está enganado! Ele será derrotado! Abaixo o fascismo! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):  Muito obrigado, Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho, no período de Comunicações, falar de um Projeto que nós protocolamos, no final da semana passada, relativo a um assunto que ocorre em todo o País, que é o alto tempo que os brasileiros ficam nas filas das operadoras de telefonia móvel no nosso País.

Ontem mesmo, os Procons de todo o Brasil se reuniram e estão tentando fazer algumas alterações no chamado 0800. Tenho certeza de que todos nós já passamos por aquelas situações quando telefonamos para o 0800, ouvimos uma música, pedem para digitarmos o número um ou dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, com várias opções. Apertamos uma tecla, e vem uma outra voz que diz alguma coisa como:”para esse assunto, tecle um, para esse outro assunto, tecle dois...” e assim vai indo, ou seja, ficamos quase uma hora ao telefone, e, na maioria das vezes, não conseguimos resolver nosso problema.

Estou-me referindo, neste Projeto, especificamente a quando temos que ir a uma das operadoras para tentar resolver o problema dos telefones celulares. Quero colocar para os senhores e para as senhoras que, no nosso País, as operadoras de telefonia celular, desde a sua entrada no mercado brasileiro, têm lucrado bilhões de reais. Hoje, já têm mais de 102 milhões de clientes - ou seja, é um número altíssimo -, e, a cada dia, cresce mais o número de portadores de telefone celular. Em Brasília, a média é de 1,2 aparelhos por habitante. E a maior reclamação, hoje, com relação a esse tema é a demora no atendimento nas lojas, onde o cliente espera em torno de, no mínimo, uma hora para ser atendido. O que estamos fazendo? Porto Alegre já votou uma Lei relativa às filas nos bancos e, por simetria, nós estamos também propondo que o atendimento ao cliente, nas lojas de operadoras de telefonia celular, tenha o limite máximo de espera fixado em 20 minutos, em dias normais, e, 30 minutos, às vésperas de feriados ou datas comemorativas. “O não-cumprimento do disposto no art. 1.º sujeitará ao estabelecimento infrator...” E aqui estamos colocando multas pesadas no caso do não-cumprimento.

Na realidade, é um projeto de aparência simples, mas que vai minimizar, em muito, aquilo que ocorre não só em nossa Cidade, mas no País. Em tempos modernos, é inadmissível que as pessoas fiquem esperando por horas e horas para receber uma informação daquilo que necessitam e, na maioria das vezes, as pessoas saem sem ver o resultado da sua demanda.

Então protocolamos e esperamos que, ao longo desses meses, esse Projeto seja analisado por nossos colegas para que, a exemplo do que já ocorre nos bancos, nenhuma demanda dessas seja superior a 20 minutos. Por isso, Sr. Presidente, trago este relato.

Agora, para finalizar, mudando de assunto, neste fim de semana, estive no Rio de Janeiro, numa reunião do Conselho Federal de Educação Física, e, ao retornar a Porto Alegre, no domingo, meu vôo fez escala no aeroporto de Florianópolis, com pouso previsto por volta das 18 horas; e não havia teto para continuar a viagem. Então, foi disponibilizado um ônibus, o qual muitos não quiseram. E lá no saguão do aeroporto houve um verdadeiro embate, onde os empresários da empresa TAM começaram a dizer que, quem quisesse pegar o ônibus, que pegasse; quem não quisesse assim, que voltasse no outro dia. Foi feita uma pressão, disseram que era impossível colocar as pessoas em hotel. Mas eu quero registrar que, desta vez, a ANAC mostrou força e competência. Foi um grupo – este Vereador, inclusive, estava junto a esse grupo – à ANAC, que se dirigiu ao balcão da TAM e exigiu, de uma hora para outra, que todos fossem instalados em um hotel, por conta da TAM, com o translado, com a alimentação e o retorno no outro dia - no caso, na segunda-feira. Então, quero registrar, também, que muitas vezes criticamos a ANAC, mas temos, também, como dever e obrigação, que parabenizá-la por essa atitude.

Quero ressaltar que a situação da aviação no nosso País é algo que transcende, porque tratam muito mal os passageiros; e parece que as empresas não querem correr nenhum risco.

Portanto, venho, de público, fazer esse agradecimento à ANAC, pela forma com que, imediatamente, abordou a TAM e conseguiu, então, que, de uma hora para outra, pela não-existência de vôo, a TAM pudesse levar todos os passageiros para o hotel. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Professor Garcia. Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2288/08 - PROJETO DE LEI  DO LEGISLATIVO Nº 073/08, de autoria dos Vereadores Newton Braga Rosa e João Carlos Nedel, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior de Porto Alegre – Praespa – e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2747/08 - PROJETO DE LEI  DO LEGISLATIVO Nº 103/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Tio Bilia, nome artístico de Antônio Soares de Oliveira, o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua  1953 – Loteamento Wenceslau Fontoura –, localizado no bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 2866/08 - PROJETO DE LEI  DO LEGISLATIVO Nº 113/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que denomina Rua Avelino Ângelo Andreis, o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um – Rua Marcone –, localizado no bairro Partenon.

 

PROC. Nº 3222/08 - PROJETO DE LEI  DO LEGISLATIVO Nº 130/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Cândido Mariano da Silva Rondon, o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Cândido Mariano da Silva, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3566/08 - PROJETO DE LEI  DO LEGISLATIVO Nº 143/08, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito  de Porto Alegre ao Senhor Cláudio Pacheco Prates Lamachia. 

 

PROC. Nº 2672/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 444, de 30 de março de 2000, que autoriza o Poder Executivo do Município de Porto Alegre a criar o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências, alterando a composição desse Conselho. Com Emenda nº 01.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2569/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Empresário Irio Piva.

 

PROC. Nº 2934/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Centro Social Marista o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Acesso H Quatro – Loteamento Wenceslau Fontoura –, localizado no bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 2998/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/08, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Geraldo Fulgêncio de Oliveira Filho.

 

PROC. Nº 3121/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/08, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que proíbe a criação, a manutenção e a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público na zona urbana do Município de Porto Alegre e estabelece penalidades para seu descumprimento.

 

PROC. Nº 3220/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Leste o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Nove – Vila Castelo –, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3223/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Jequitibá Rosa o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Jequitibá Rosa, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3456/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/08, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.239, de 16 de agosto de 2007, pela inclusão do Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro – HPS, da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, na relação de postos de confiança sujeitos à concessão de verba de representação, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2042/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/08, de autoria da Verª Maria Celeste, que isenta do pagamento da  tarifa no transporte coletivo por ônibus os servidores de Nível Médio da Brigada Militar e os servidores da Guarda Municipal, quando em serviço, revoga as Leis nos 5.397, de 10 de janeiro de 1984, e 7.017, de 27 de março de 1992, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2482/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/08, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o Troféu Câmara Municipal Porto Alegre ao Senhor Erminio Vivian.

 

PROC. Nº 2531/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/08, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui como Área Especial de Interesse Institucional para instalação de Equipamento Urbano Público, com base nos arts. 73 e 74 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA), e alterações posteriores, a área denominada como Terminal Alameda, localizada no bairro Vila João Pessoa, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2893/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Saddlebred o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua A – Vila Castelo –, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3287/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/08, que cria a Agência Municipal de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre – INOVAPOA, no âmbito da Administração Descentralizada do Executivo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, meu caro Ver. Claudio Sebenelo, o tema que vou tratar na Pauta, hoje, é o Projeto da INOVAPOA, Agência de Desenvolvimento em Tecnologia. Nós acreditamos que Porto Alegre precisa ter, como um dos seus principais eixos do desenvolvimento econômico social, a questão da tecnologia da informação, até porque, com os investimentos que estamos fazendo na Lomba do Pinheiro, com a criação do Ceitec, o Centro de Excelência em Prototipagem de Chips, um projeto em que o Governo Federal está colocando 4 bilhões de reais, nós, junto com todo esse eixo de desenvolvimento tecnológico no entorno da Ipiranga, especialmente na UFRGS e, também, no Tecnopuc, teremos condições de nos colocar, mais do que nunca, no mercado internacional da tecnologia de informação.

Uma agência de desenvolvimento tem que ser muito bem discutida e trabalhada. Eu li, porque a Exposição de Motivos que nos foi mandada é muito longa; e com alguns elementos, inclusive, eu concordo plenamente, porque o Prof. Alonso, recentemente, numa atividade feita por nós aqui da Câmara, na PUC, alertou para a questão do desenvolvimento do trabalho na área de serviços em Porto Alegre, que perde, no último período, inclusive para a Região Metropolitana. Portanto, há uma necessidade de reversão. Mas uma agência de desenvolvimento não substitui a área de planejamento urbano. São coisas distintas, e há uma certa confusão em algumas entrevistas, em matérias que eu li, quando a Prefeitura apresentou o projeto e quando divulgou no seu site e nos seus releases para os meios de comunicação. São coisas completamente distintas.

Curitiba tem, há 42 anos, o IPUC, que é um instituto de planejamento urbano, que tem uma trajetória importante - com algumas crises nos últimos anos, a bem da verdade, já foi melhor-, e tem uma organização social que se chama Instituto Curitiba de Informática, o ICI.

Nós podemos discutir se é um instituto, se é uma agência de desenvolvimento. As universidades fazem, hoje, fundamentalmente, agências de desenvolvimento, que é a forma jurídica que eles encontraram de tratar desse tema. É um tema da maior importância. Eu acho que, inclusive, nós não estamos dando a atenção devida, porque hoje é o último dia de Pauta para discutir este tema, vai para a Comissão de Constituição e Justiça. Eu já quero dizer ao Presidente Ver. Elias Vidal, da minha Comissão, que é a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, Ver. Luiz Braz, que eu vou pautar, antes de votarmos o INOVAPOA na CEFOR, de nós fazermos uma reunião com técnicos, com profissionais. Nós queremos chamar aqui o Tecnopuc, nós temos que chamar o CEITEC, nós queremos chamar toda essa área de tecnologia, os órgãos da Prefeitura para fazer o debate de como nós vamos tratar esse tema da inovação tecnológica em Porto Alegre.

Eu lembro, inclusive, que, no ABC paulista, nós temos uma agência de desenvolvimento capitaneada pelo então Prefeito Celso Daniel, que tratou não apenas do Município de Santo André, mas de toda a Região Metropolitana de São Paulo. Porque eu acho que nós não podemos ter uma competição desenfreada entre Porto Alegre e Gravataí, entre Porto Alegre e São Leopoldo - que tem um centro tecnológico de excelência. E a Prefeitura de lá deveria fazer, como nós devemos fazer aqui, uma parceria e não entrar numa disputa desenfreada num mercado que é um mercado que tem que se juntar, que tem que se somar, para poder trazer mais e mais desenvolvimento para Porto Alegre.

Eu quero lembrar a Índia, que sempre foi um país periférico, um país colonizado pelos ingleses, mas que, graças a um processo de educação, especialmente de educação na área de tecnologia, fez inclusão social, deu emprego a milhares de pessoas que lá vivem, disputando hoje um mercado que cresce enormemente no mundo inteiro.

Portanto, nós não podemos “perder o trem da história”, nós temos que fazer essa discussão, mas o Projeto tem algumas questões confusas, conflitantes, que têm que ser aparadas, e eu pretendo, inclusive, apresentar algumas Emendas modificativas para melhorar este Projeto, mas quero deixar claro que não substitui um Instituto de Planejamento, não substitui uma SPM - Secretaria de Planejamento Municipal -, com capacidade de pensar o futuro de Porto Alegre. Essas são as questões candentes desse Projeto de Lei. Obrigado, Ver. Sebenelo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Adeli.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em primeira Sessão de Pauta, hoje, há seis novos Projetos; em segunda Sessão, doze Projetos. Alguns são de denominação de logradouros, e outros têm importância, sem dúvida nenhuma, e devem merecer a nossa atenção, como, por exemplo, o Projeto que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior de Porto Alegre, de autoria dos Vers. Newton Braga Rosa e João Carlos Nedel.

O Projeto do Ver. Todeschini proíbe a criação, a manutenção e a alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios e locais de acesso público na Zona Urbana do Município de Porto Alegre e estabelece penalidades para o seu descumprimento. É um assunto que, realmente, apaixona e preocupa, porque, de repente, a Cidade está tomada, em diferentes setores, de pombos domésticos que são alimentados pela população. E os pombos são muito prolíficos, se reproduzem muito rapidamente e podem causar doenças, podem causar uma série de doenças para o homem. Inclusive, quando fazem seus ninhos nas calhas, podem fazer com que haja alagamento; a calha entupida pode fazer com que a água corra para dentro de casa, para dentro do prédio. É uma coisa muito ruim, já vi acontecer na Prefeitura.

O Executivo encaminha um Projeto de inclusão do Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro na relação para que receba uma verba de representação, como recebem todos os Secretários. Os Secretários têm um salário fixo, mas, na verdade, compõe-se de duas partes que, somadas, tornam o salário equivalente ao do Vereador.

A Verª Maria Celeste propõe isenção do pagamento da tarifa no transporte coletivo por ônibus aos servidores de nível médio da Brigada Militar e aos servidores da Guarda Municipal, quando em serviço. Ora! Se eles estão em serviço, são da Brigada Militar ou da Guarda Municipal, eles estão fardados, e fardados não pagam! Então, eu não estou entendendo exatamente o que pretende a Vereadora no momento em que a Casa estuda – fez, inclusive, uma Audiência Pública – o problema de excesso de liberalidade no transporte coletivo: quase 30% não pagam tarifa. E, na verdade, não existe nada de tarifa gratuita, um paga pelo outro, e quem termina pagando é exatamente aquele que mais precisa: é quem não tem emprego, porque tem quem recebe vale-transporte, mas aquele que trabalha por conta própria, que tem poucos recursos ou os seus filhos, enfim, esses pagam por aqueles que deixam de pagar a tarifa. Portanto, eu estranho essa solicitação, que vai ser analisada com carinho pelos meus Pares, e espero que não seja aprovada.

O restante são denominações de logradouros, e o Ver. Oliboni criando uma Área Especial de Interesse Institucional ali onde funcionava o Terminal Alameda - é algo para ser analisado. Confesso que não tive oportunidade de analisar o Processo, mas o Terminal não pode ficar lá abandonado, precisa ser aproveitado. Só não entendi como ele quer fazer ali uma Área Especial de Interesse Institucional. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, com relação ao PLL nº 073/08, de autoria dos Vereadores Newton Braga Rosa e João Carlos Nedel, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior de Porto Alegre – Praespa, e dá outras providências, é meritória a questão do acesso ao Ensino Superior, mas quero lembrar que, por uma questão constitucional, os Municípios devem, obrigatoriamente, atuar no Ensino Fundamental. Essa é a competência dentro da Constituição, definindo que cabe aos Municípios, o Ensino Fundamental; que cabe ao Estado o Ensino Médio, e, à União, o Ensino Superior. Isso não quer dizer que o Município não possa ter Ensino Médio ou que o Estado não possa ter o Ensino Superior; mas, prioritariamente, esse Ensino tem que ser de qualidade.

Hoje, os senhores e as senhoras certamente já tiveram acesso ao noticiário, que coloca a questão da Educação no nosso Estado, que a cada dia está perdendo pontos percentuais. Mas a Educação, no Brasil como um todo, não está bem. Então, é um Projeto para discussão, ele institui o Programa, mas volto a dizer que a principal meta do Município é o Ensino Fundamental. O Município tem, hoje, duas escolas de Ensino Médio - somente duas escolas -, porque faz questão de atuar, e muito, no Ensino Fundamental, sem falar que, nessa última Legislatura, o Prefeito José Fogaça priorizou atuar na construção de novas creches, que, sem sombra de dúvida, é a maior demanda do Município de Porto Alegre; foram colocadas mais de três mil vagas para essas crianças, mas ainda é um processo incipiente.

Quero falar também do PLL nº 057/08, de autoria da Verª Maria Celeste, que isenta do pagamento da tarifa no transporte coletivo por ônibus os servidores de nível médio da Brigada Militar e os servidores da Guarda Municipal, quando em serviço. Eu confesso que eu não li o Projeto como um todo, mas sabemos que tanto o efetivo da Brigada, quanto o da Guarda Municipal, quando em serviço e fardados, têm isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo. Como o sistema está sendo alterado com a questão da bilhetagem eletrônica, pode ser que haja essa alteração; mas como estamos recém no período de discussão de Pauta, esse Projeto vai ser aprofundado.

 

A Srª Sofia Cavedon: Vossa Excelência permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Pois não, Vereadora, concedo um aparte a Vossa Excelência.

 

A Srª Sofia Cavedon: Ver. Garcia, eu quero falar sobre o primeiro Projeto que trata sobre o Programa de Acesso ao Ensino Superior. Eu tenho um acordo sobre a responsabilidade do Município, que é Ensino Fundamental compartilhado com o Estado e Educação Infantil, mas é exatamente no tema da Educação Infantil que nós precisamos avançar na formação dos educadores. Hoje, existem milhares de educadores que trabalham nas periferias da Cidade, que são de comunidades carentes e que não têm como acessar a universidade. E nós tínhamos um projeto muito importante, em parceria com o Município de Porto Alegre e UERGS, em que o Município entrava com algum recurso, oportunizando o acesso às educadoras das creches, que é uma prioridade do Governo. Quero lhe colocar, como um alerta, que, novamente, este Governo está devendo um retorno às educadoras populares. Nós reabrimos a conversa com o Reitor Callegaro, com a UERGS, para elas voltarem à Universidade, só que este Governo não prioriza. Quem sabe este Projeto lembre que da área de Educação Infantil. Eu acho importante investir nisso, sim. 

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu acho que é importante a sua manifestação, mas também quero lembrar que nunca se investiu tanto em creches, num curto espaço de tempo, como agora. Eu volto a dizer: mais de três mil vagas, em três anos; quarenta novas creches no Município de Porto Alegre. Repito que é uma demanda em que o Município ainda está em débito, porque nos últimos anos necessitaria de aproximadamente mais de 20 mil vagas. É um processo longo, mas queremos registrar que 40 novas creches significam um avanço. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Professor Garcia.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; senhoras e senhores; Vereadores e Vereadoras; público que acompanha a Sessão de hoje; as comunidades representativas, cidadãos e cidadãs; dentre os Projetos apresentados, gostaria de fazer a leitura de um dos Projetos que eu apresentei, que está em 2ª Sessão de Pauta no dia de hoje, que é o PLL nº 089/08, que institui como Área Especial de Interesse Institucional para instalação de Equipamento Urbano Público, com base nos arts. 73 e 74 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 - PDDUA -, e alterações posteriores, a área denominada como Terminal Alameda, localizada no bairro Vila João Pessoa, e dá outras providências.

Ver. João Antonio Dib, nós temos, e V. Exª se referiu há pouco, na Região Leste do Porto Alegre, o Terminal Alameda. O Terminal Alameda, até bem pouco tempo, era utilizado para feira de produtos hortigranjeiros, e, nos finais de semana aquela área era disponibilizada para a comunidade, para eventos culturais, e assim por diante. Pois a comunidade da Região Leste, mais próxima do Terminal Alameda, surpreendeu-se, recentemente, pois que essa área foi liberada para o DMLU, área esta que está sendo utilizada, também, por empresas terceirizadas pelo DMLU. Utilizam-se de uma área pública de uma comunidade que está buscando várias alternativas para construir, por exemplo, um posto de saúde, um posto policial, um local de convivência. Pois este Projeto de Lei devolve essa área para a comunidade, para que ela possa demandar, seja no OP, ou por outras formas institucionais, para poder ali criar um mecanismo e construir um módulo que venha a atender às necessidades da comunidade. Hoje, por exemplo, a feira de hortigranjeiros foi deslocada para uma rua lateral, inclusive causando enormes problemas no trânsito às quartas-feiras; e o Terminal Alameda fechado, sendo utilizado à “meia-boca” por uma empresa que terceiriza os serviços no DMLU.

Vejam só os senhores e as senhoras, como, de fato, é injusta e improcedente essa atitude, e a comunidade não vai aceitar uma decisão do Governo, de cima para baixo, fazendo com que essa área verde, essa área que está gravada no Plano Diretor como de Interesse Social, passe a ser utilizada por uma empresa que terceiriza serviços na cidade de Porto Alegre. E mais do que isso: a Rua Ramalhete, que está na lateral deste terminal, também está obstruída, fechada, sem haver fluxo de veículos, para que a comunidade possa ter maior facilidade de estar ou de chegar ao comércio. Este Projeto de Lei vem atender a uma demanda ou uma solicitação da comunidade; a comunidade passa a dizer, de fato, o que ela quer.

Nós sabemos que na Região Leste há inúmeras deficiências, dentre elas o atendimento médico. E a Unidade de Saúde São José, que fica próxima ao Terminal Alameda, teve que demandar uma área numa pequena praça próxima dali, sendo que poderíamos fazer essa Unidade de Saúde nesse local, porque a área é grande e comporta, inclusive, outras reivindicações, como por exemplo, um posto policial; como por exemplo, uma pequena área de convivência. Porque na Região Leste de Porto Alegre há inúmeras dificuldades de ter essas áreas de convivência, sejam elas para praças ou para futebol de campo, de várzea. Nós precisamos, sim, criar mecanismos para que a comunidade possa acessar esses espaços públicos, e estes estarem à disposição da comunidade, porque se trata de uma área gravada no Plano Diretor como Área de Interesse Social. Nesse local, no passado, inclusive, aconteciam as plenárias do Orçamento Participativo.

Nesse sentido, nós queremos fazer, embora estejamos iniciando a discussão, embora estejamos iniciando este debate, mas tenho certeza absoluta de que a Casa não vai se furtar de votar um Projeto de Lei que venha a trazer um espaço de convivência para as comunidades que, por si só, não têm como demandar outras obras ou outras edificações para o bem da mesma. É um apelo que a gente faz: que esse Projeto tramite com segurança e que volte ao Plenário tendo a aprovação da maioria dos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Aldacir Oliboni.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores; quero aqui trazer à discussão Projeto que está em segunda audiência de Pauta hoje: um Projeto do Executivo Municipal que propõe construir em Porto Alegre a Agência de Inovação Tecnológica – INOVAPOA. Quero dizer que a nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, é favorável à inovação tecnológica, mas, pela maneira como o Executivo está apresentando esse Projeto, vêm junto dois “contrabandos” que nós precisamos discutir e analisar e referenciar isso na política pública municipal. O primeiro “contrabando” é que, para criar a Agência INOVAPOA, Secretário Fortunati, o Executivo Municipal está propondo extinguir a Secretaria de Captação de Recursos do Município de Porto Alegre; portanto, extinguir uma Secretaria que tem um papel estratégico, o de captar recursos - recursos em nível estadual, recursos em nível nacional, recursos em nível internacional - para aplicar no Município de Porto Alegre. O que nós estamos vendo hoje, Ver. João Antonio Dib? Que o Município não tem novos projetos, não elabora novos projetos para desenvolver na Cidade. Por isso está propondo extinguir uma das Secretarias que tem um papel estratégico, o de captação de recursos, em nome da criação da INOVAPOA, a qual nós somos favoráveis. Isso é um equívoco do Executivo Municipal, e o Prefeito Fogaça tem que dizer por que está querendo extinguir essa Secretaria. Será que a captação de recursos não terá que ter mais transparência, numa Secretaria estruturada, com um Secretário que negocie nacionalmente e internacionalmente, ou isso está diluído nos diversos órgãos, e aí cada um pode tratar a captação de recursos a seu bel-prazer? Não concordamos com essa orientação, não concordamos com essa lógica. Portanto, foi construída uma Secretaria Municipal de Captação de Recursos, e ela tem que continuar existindo, nossa Líder, Verª Margaret Moraes.

A segunda questão com a qual não concordamos no Projeto, que vem como “contrabando” no Projeto do INOVAPOA, Sr. Presidente, é que o Executivo Municipal já propõe, no Projeto, que o Diretor desse Instituto a ser criado já inicie com um mandato de três anos a partir da sua criação. Bom, um mandato de três anos sem conseguir ser mexido significa que tem uma previsão que agora, no final do ano, quando troca a Gestão Municipal, possivelmente com um novo Prefeito ou uma nova Prefeita exercendo a Prefeitura, não poderá indicar a um Cargo de Confiança para essa Secretaria de Inovação Tecnológica, porque o atual Prefeito, Ver. Todeschini, já determinou que terá que ficar três anos no cargo, mesmo contra a política municipal que estiver em vigência. Nós entendemos que quem ganha a Prefeitura ganha com um projeto, um projeto para inovar, um projeto para dar transparência, um projeto para reorientar as políticas públicas, e, nesse sentido, tem o direito de indicar um novo Secretário, seja ele na agência INOVAPOA, seja ele de qualquer Secretaria.

Portanto, essa é uma proposta, Sr. Presidente, em que a agência é boa, a agência é necessária para a inovação tecnológica; significa centrar a discussão em novas tecnologias da informação e da comunicação, o tema que mais se desenvolve no mundo. Porto Alegre está dando o exemplo com o Ceitec, projeto do Governo Federal de 170 milhões de dólares lá na Lomba do Pinheiro, que estará produzindo o primeiro chip da América Latina, ou seja, produzindo inteligência para exportarmos produtos para o mundo com inteligência. Então, uma agência de inovação tecnológica é necessária.

Agora, outra pergunta que não está respondida: será que o papel da Procempa não é fazer os estudos de inovação tecnológica? E o que hoje faz a Procempa, a empresa de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre que deveria fazer toda a inovação tecnológica? Então essas três respostas nós queremos ter. Por que extinguir a SECAR? Por que indicar um Presidente já para os próximos três anos do próximo Governo? E por que a Procempa não assume essa responsabilidade da inovação tecnológica? Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Comassetto.

Queremos registrar a presença do Sr. José Fortunati, Secretário do Planejamento. É um grande prazer tê-lo conosco, Secretário; e queríamos registrar a presença da Secretária de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, Mônica Leal.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Requeiro apresentar Relatório de Viagem na tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Deferido de plano por esta Presidência.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; público presente; público que nos assiste pelo Canal 16; quero fazer o relatório da viagem que realizei a Brasília, na semana passada, nos dias 4, 5 e 6, quarta, quinta e sexta-feira. Na quinta-feira, estive em audiência, em primeiro lugar, com o Sr. Romeu Tuma Júnior, que é o Secretário para Assuntos Civis do Ministério da Justiça, e estou tratando, acompanhando um assunto relevante aqui – julgo, pelo menos, relevante -; desde 2006, tive envolvimento com as questões dos estrangeiros indocumentados que vivem em nosso País. Só aqui, no Rio Grande do Sul, são cerca de 22 mil pessoas que precisam de regularização; a grande maioria são uruguaios, argentinos, paraguaios, bolivianos, latino-americanos, mas também de outros países do planeta e que estão à mercê de uma situação de grandes dificuldades, porque eles não podem se apresentar, não têm direitos, vivem na marginalidade e precisam de um amparo. E o Brasil, só para terem uma idéia, tem um milhão de pessoas que são estrangeiros, enquanto que quatro milhões de brasileiros vivem em outros países. Portanto, há uma necessidade urgente, premente da regulamentação dessa Lei.

Tive uma informação importante, feliz, de que o Governo pretende enviar ao Congresso Nacional a nova Lei, o novo código para os estrangeiros, que vai dar conta de regularizar a maior parte das pessoas que vivem, como se diz, como cidadãos, mas de categoria inferior, porque são cidadãos indocumentados. Então, a Lei prevê uma série de situações de forma ajustada, favorável; ela foi produzida em conjunto com a Pastoral dos Imigrantes, com as entidades que atendem os estrangeiros, essas pessoas que sofrem, e sofrem muito. Então nós devemos também receber cópia do Projeto de Lei para poder dar a nossa contribuição. Esse foi um trabalho que iniciou aqui na CEDECONDH, em conjunto com o CIBAI Imigrações, com a Igreja da Pompéia, Ver. Oliboni, que nós temos esse assunto sendo tratado, que vai ajudar a resgatar, dar cidadania e dignidade para mais de vinte mil pessoas no Rio Grande do Sul.

Um outro assunto que estivemos tratando também foi o tema ligado à Segurança pública, à implementação do plano-piloto das AISPs, em que o Governo Federal tem disposição de alocar um plano-piloto como um dos dez projetos prioritários do Brasil, aqui em Porto Alegre, a partir de Lei aprovada por esta Câmara. Há uma solicitação de um projeto no valor em torno de 4,5 milhões de reais para ser distribuído em cinco anos, mas isso lança as bases para a materialização do Pronasci – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –, que se materializará aqui em Porto Alegre através da implantação da Áreas Integradas de Segurança.

Também, na sexta-feira, tive oportunidade de acompanhar o lançamento da ordem de início das obras do PAC, no Palácio do Planalto, onde recebi uma cobrança, e me foi pedido que eu transmitisse isso ao Governo Municipal, de que, até sexta-feira, ainda não havia sido entregue o cadastro da Vila Dique. E fizemos uma cobrança pela imprensa através de uma colunista de um importante jornal local no domingo; na segunda, o DEMHAB, então, atendeu a essa demanda que estava atrasada, no mínimo, há dois anos; mas ainda está por ser feito todo o programa do trabalho social nos reassentamentos, quer seja ele na Entrada da Cidade, na Vila Dique, na Vila Nazaré, e também no Socioambiental, algo que está em dívida por parte do Governo Municipal para com os órgãos de financiamento, o que pode levar a sustar o Programa. Portanto, nós fazemos esse pedido aqui, formalmente, à Liderança do Governo, Ver. Professor Garcia: de que sejam cumpridas as obrigações que o Município tem contraídas, em contrato, com a Caixa e o Governo Federal. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,  senhores, senhoras que nos acompanham, eu gostaria de agradecer pela oportunidade que o meu Partido - PTB - me oferece, neste momento, para pedir que a RBS  faça uma correção. Foi publicada nos jornais Diário Gaúcho e Zero Hora a posição de cada Vereador sobre o fim das carroças, e eu quero desautorizar qualquer jornalista da RBS a emitir opinião que não dei. Aparece, aqui: “Nilo Santos, PTB, a favor do fim das carroças”.

Eu não dei essa opinião, não emiti essa opinião e desautorizo qualquer jornalista a emitir uma opinião sem conversar comigo antes. Eu desautorizo, porque isso é muito sério; é um Projeto que está sendo discutido, analisado, e eu não emiti nenhuma opinião, nem a favor, nem contra. Ninguém pode usar o meu nome para emitir uma opinião que eu não dei!

Quero agradecer ao meu Partido pela oportunidade desse esclarecimento.

Quero também fazer um comentário sobre as invasões que estão acontecendo, que aconteceram ontem, e quero, aqui, Ver. Guilherme Barbosa, parabenizar a Brigada Militar, exatamente porque eu não posso concordar com o fato de as pessoas transformarem a Cidade numa anarquia, porque a pessoa...

 

(Tumulto nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Há um Vereador falando na tribuna, e ele tem todo o direito de emitir a sua opinião.

Solicito aos visitantes que permaneçam em silêncio enquanto o Vereador dá a sua opinião.

 

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Sr. Presidente. A pessoa pode ser pobre, a pessoa pode vir de onde eu vim - que foi do morro -, a pessoa pode ser o que ela for, mas ela não pode ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei. Não pode! Isso vira anarquia, vira confusão, e é tudo o que nós não precisamos. Estamos vivendo um momento delicado no Governo do Estado, não podemos nos aproveitar da situação para tentar fragilizar mais ainda; isso só vai gerar prejuízo, Ver. Guilherme Barbosa, ao nosso Estado, vai gerar prejuízo! E a nossa posição, como Parlamentar, é de acalmar a situação, é de tentar resolver a situação. Tem que haver ordem, sim; não podemos transformar as nossas necessidades em anarquia! Imagine, Ver. Guilherme Barbosa, se todas as pessoas que têm dificuldades financeiras resolverem invadir os mercados, por exemplo! Imagine! O que vai resolver, Ver. Guilherme Barbosa? Então, isso não pode acontecer.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Só um momentinho, Vereador. Não são permitidos apartes. Vereador, asseguro o seu tempo.

 

O SR. NILO SANTOS: Porque quando a Brigada Militar fez uma ação para registrar os pedintes das sinaleiras, quando a Brigada Militar fez uma ação para investigar quem eram, realmente, aqueles que estavam morando nas ruas, a Brigada Militar foi criticada, a Brigada Militar é criticada nas suas ações. Mais de cinqüenta pessoas que tinham pedido de prisão estavam nas ruas. Se nós começarmos a ser contra todos os movimentos da Brigada Militar, nós vamos ter um Estado sem ordem. Sem ordem! Então, eu quero, mais uma vez, parabenizar, sim, a Brigada Militar, porque eu acho que tem de manter a ordem; porque quem não comete a desordem não tem por que partir para o enfrentamento. As pessoas, Sr. Presidente...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, para concluir. As pessoas que não provocam a desordem não são, com certeza, combatidas pela Brigada Militar. Não são combatidas! Não à anarquia! Não à desordem, para que tenhamos um Estado que cresça, desenvolva-se de uma forma saudável. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Vereador.

Solicito aos nossos visitantes que se mantenham em silêncio enquanto houver um orador na tribuna. 

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.  

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Prezado Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos; senhoras e senhores; nós assistimos, estarrecidos ainda, a crise que perpassa o Governo do Estado. É lamentável a fala do Secretário Cézar Busatto naquela gravação; parece que o que menos vale hoje é o mérito da sua fala, e sim o fato de o Vice-Governador ter gravado. Ele disse que os governos se elegiam com verbas das estatais, com o dinheiro do Detran, do Banrisul, do DAER, e considerava isso normal. Na pós-gravação, depois de provado, com a própria voz do Secretário Busatto, ele teve uma postura absolutamente arrogante na CPI do Detran; foi grosseiro, inclusive com setores da imprensa, dizendo que estava se referindo apenas aos cargos em comissão, quando sabemos que o Banrisul e o Detran têm pouquíssimos cargos em comissão. E aquilo que diz respeito ao desconto partidário, isso é uma decisão de cada Partido. 

O que nos preocupa é que esse Secretário era o primeiro Secretário da Prefeitura de Porto Alegre; uma figura inteligente, poderosa, bem articulada, mas que colocou, na Prefeitura de Porto Alegre, mais de 100 cargos em comissão. Como ele poderia ter sido contra os CCs?

Nós detectamos, aqui nesta Casa, que foram substituídos alguns Secretários por problemas graves de ilegalidade em vários órgãos da Prefeitura. Na gravação do Secretário Cézar Busatto, ele dizia que o Governo do Estado seguiu o que o Prefeito Fogaça seguiu: por ser um Partido pequeno, o PPS tinha que se articular, tinha que fazer concessões, muitas concessões aos Partidos da base aliada para obter maioria na Câmara Legislativa.

Nós achamos que devemos votar pelo mérito, pelas visões de mundo, por aquilo que defendemos; se concordamos, concordamos; se não concordamos, discordamos. Não podemos ser sensíveis a lobby, a ameaças e a nenhuma chantagem. Nesta Casa, quero lamentar que os Vereadores da situação, com exceção, agora, do Nilo Santos, que reconheceu que havia uma crise, ficam defendendo o Governo do Estado, ignorando a crise, como se o Estado estivesse às mil maravilhas. Quando o Partido dos Trabalhadores teve problemas, nós reconhecemos, Ver. Luiz Braz; e dissemos, aqui, que nós rechaçávamos tais atitudes dentro do Partido dos Trabalhadores. Eu escrevi um texto, que saiu na jornal Zero Hora, sobre isso; achávamos que os nossos companheiros tinham errado, e nós queríamos reconstruir o Partido em cima daqueles velhos padrões éticos que constituíram o Partido dos Trabalhadores. Eu acho que nós saímos vitoriosos, mas devemos ser sempre vigilantes.

E, agora, então, essa degradação das relações internas do Governo do Estado - não somos nós que estamos dizendo –; saiu em todas as revistas, em todos os jornais, em todas as rádios - diretores das estatais desrespeitando a própria Governadora! Nós lemos isso. É essa a degradação, é isso que tem que mudar. Por isso a Governadora chamou uma Comissão de Transição, da qual o nosso Ver. Elói Guimarães faz parte. A crise é gravíssima, roubaram mais de 40 milhões do Estado do Rio Grande do Sul, e os mentores do roubo são uma quadrilha que não causa desordem, porque está dentro do Estado; uma quadrilha de diretores das estatais! Mas eles não causam nenhuma desordem, porque eles agiram por dentro da máquina. Essa é a diferença.

Então, com tanto roubo, com tanta corrupção solta no Estado, o Coronel Mendes, Ver. Guilherme, prefere “furar o pneu” do veiculo do Sindicato - do Simpa -, como foi mostrado nas fotografias dos jornais; prefere bater nos trabalhadores, torturar os trabalhadores. (Palmas.) E quero dizer, em nome da Bancada do meu Partido, que não houve nenhuma invasão do supermercado, nem a pretensão de invadir o mercado; havia um protesto legítimo dentro do estacionamento. Apenas isso. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Verª Margarete Moraes. Solicitamos a gentileza de os visitantes permanecerem em silêncio, enquanto houver um Vereador na tribuna.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quando a Governadora Yeda Crusius assumiu o Governo, toda a sociedade sabia que o Governo não tinha capacidade, ao menos, para pagar os seus funcionários em dia. Estava como quando o Fogaça assumiu aqui o Governo, após 16 anos do Partido dos Trabalhadores, existia um déficit orçamentário perto de 200 milhões de reais aqui em Porto Alegre; lá, no Governo do Estado, a situação era pior. A Governadora conseguiu fazer um trabalho para recuperar o Estado e para deixá-lo, agora, numa condição capaz de pagar os seus funcionários e de fazer muitos investimentos. Hoje, a Metade Sul já está, na verdade, aplaudindo investimentos que existem para aquelas regiões, que fazem com que o Rio Grande do Sul esteja, realmente, progredindo.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Plantando eucalipto, exatamente, mas com a possibilidade de fazer com que aquelas pessoas lá sobrevivam de forma digna. Então, eu não sei por que a Liderança do Partido dos Trabalhadores não veio a esta tribuna - e não foi a local nenhum -, para poder mostrar a sua insatisfação quando o “mensalão” mandou aqui para o Rio Grande do Sul mais de um milhão de reais. Esse milhão de reais veio exatamente para militantes do PT, do Partido dos Trabalhadores. Esse dinheiro, mais de um milhão de reais, foi gasto pelo Partido dos Trabalhadores, e o Partido dos Trabalhadores foi condenado, aliás, alguns de seus militantes, os dirigentes, foram condenados a pagar cinco cestas básicas, porque lesaram o País em mais de um milhão de reais. Eu vim aqui nesta tribuna e perguntei: mas qual é o critério dessa juíza? Porque assim todo mundo vai querer receber um milhão de reais. Se todo mundo que rouba, que se locupleta com um milhão de reais, tem que pagar só cinco cestas básicas, eu quero que essa juíza, então, vá julgar exatamente dessa forma as outras causas que estão afeitas a ela. E eu não vi a Verª Margarete Moraes vir aqui e protestar. Eu não vi também nenhum protesto quando o Banco de Minas Gerais fez aqui alguns contratos - não muito benéficos - para o nosso Município e para os funcionários públicos. E houve uma barganha, uma troca para que o Banco de Minas Gerais estivesse aqui ganhando um canal de desconto, para que ele emprestasse dinheiro com seguro para os funcionários públicos. Houve uma troca! Qual foi essa troca? Ora, houve, na verdade, um patrocínio de uma campanha política. E, para patrocinar essa campanha política, o Banco de Minas Gerais, que era o banco mais envolvido no escândalo do “mensalão”, ganhou um canal de desconto aqui na Prefeitura, na época do PT.

Então, eu acho que, para alguém cobrar coerência de um Governo, deve também cobrar coerência de si mesmo e também do seu Governo. E eu posso dizer o seguinte: todas as vezes que aconteceram atos como esses, eu vim aqui e cobrei. Eu não quero que ninguém que cometa roubos contra o Município, que lese a sociedade, possa realmente ser perdoado, ou simplesmente que se passe a mão por cima. Eu acho que nós temos que ser justos quando estamos realmente analisando fatos que dizem respeito à nossa sociedade. Então, Verª Margarete Moraes, espero que V. Exª venha aqui e também se lamente daquilo que aconteceu no passado, porque eu acho que a sociedade ficou muito mal naquela época.

Daqui a pouquinho, Ver. Claudio Sebenelo, nós vamos votar uma matéria, e, ao contrário do que muita gente pensa, eu não quero o mal das pessoas que estão trabalhando hoje com as carroças e não quero o mal da sociedade. Eu apresentei, há sete anos, um Projeto que retirava os carroceiros das regiões centrais da Cidade, mas que não acabava com os carroceiros. Eles eram retirados das regiões centrais da Cidade, porque nós não podemos mais consentir que o carro e a carroça possam competir nessas regiões da Cidade.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu não vou, e eu não me escondi daquela vez – não me escondi daquela vez! - e estou aqui dizendo isso: que com relação ao Projeto de Lei que foi aprovado e virou Lei nesta Cidade, foi argüida a inconstitucionalidade do Projeto pelo Governo do PT, na pessoa do Dr. Raul Pont, que argüiu a inconstitucionalidade e conseguiu derrubar a lei que esta Casa fez aqui para esta Cidade.

Eu acredito que, a essa altura dos acontecimentos, precisamos chegar a um acordo, a um bom acordo, para que não haja prejuízo para os carroceiros, mas também para que a sociedade possa realmente viver uma fase de progresso, que não é realmente essa competição que existe nos dias de hoje entre carroças e carros.

 

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):  Obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Sebenelo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que nos acompanha e público que nos assiste pelo Canal 16; hoje é um dia muito especial, pois esta Casa trata de um assunto extremamente importante para a Cidade, e este Vereador não poderia deixar de vir à tribuna para tentar fazer uma reflexão em relação a alguns discursos que estão sendo feitos por alguns Vereadores. Eu não posso me calar, pois acho que é uma forma de se tentar reivindicar um pouco mais de justiça com relação a esse assunto. Aborrece-me ouvir as considerações feitas a respeito daquilo que se diz em relação à corrupção no Estado, de que é a Justiça que tem que julgar e tecer o resultado final. O que estranho é que a oposição não vem com a mesma energia nesta tribuna para reivindicar inclusive a presença de pessoas nesta Casa por situações, por comportamento de lideranças estaduais, federais e municipais contra o cidadão, contra o munícipe. Só para relembrar aos Vereadores da oposição: quando a Telemar ofereceu e doou cinco milhões para o Lulinha, o filho do Presidente - que ganhava mil e oitocentos reais, se não me engano, era um professor -, eu não vi ninguém da Bancada da oposição vir a esta tribuna falar mal dessa situação. O que me choca são pesos e medidas diferentes, e isso não é bom, porque não é justo; se não é bom para ele, não pode ser para mim, tem que ter pesos iguais. Como é que eu venho aqui falar da Governadora? E por que não chamaram aqui o filho do Presidente da República, que saiu de mil e oitocentos reais e ganhou da Telemar, numa sociedade lá com Jorge Bittar – na realidade foi com o Bittarzinho, o filho dele -, numa transação, cinco milhões, senhores?! Então um Partido que está envolvido em situações como essas e outras tantas, um Partido que recentemente fez a venda de uma Varig por 24 milhões e depois vendeu por mais de 300 milhões não pode vir aqui falar de justiça, não tem respeito para isso, não tem cacife para isso.

Então este Vereador vem a esta tribuna para pedir que haja mais coerência no discurso. Alguém falou aqui, por exemplo, no caso que houve com Darci Campani, no DMLU, em que ele foi condenado, na questão do lixo, em mais de um milhão e 200 mil reais? Alguém falou no ex-Prefeito Verle, que foi condenado, cujas contas não foram aceitas? Vieram a esta tribuna fazer um discurso a favor ou contra? Não! Ficaram quietinhos! É muito fácil, senhores, dar sermão de ceroulas; estão apostando que o cidadão de Porto Alegre tem a memória curta, que não vê televisão, que não está vendo nada sobre Dilma Rousseff, que usou a sua influência. Isso é imoral, isso é ilegal, influenciar uma transação é ilegal. E algum dos senhores veio a esta tribuna falar sobre isso? Eu não estou escusando nenhuma atitude que porventura não seja honesta, aqui dentro do Estado, que compete à Justiça, mas o que compete a nós é fazermos um discurso por igual. Use a mesma energia para falar mal de quem você acha que é, mas fale dos seus também.

Então, senhores, usem esta tribuna, este microfone com mais responsabilidade. Vamos convidar o ex-Prefeito para vir aqui se explicar; o Campani para vir aqui para se explicar; o filho do Lula, o Lulinha, para vir aqui; a Dilma Rousseff também para vir aqui para se explicar. Então, vamos usar de coerência e respeito ao cidadão que merece justiça na fala de quem vem aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de fazer um Requerimento no sentido de obter as notas taquigráficas do pronunciamento do Ver. Elias Vidal, uma vez que o Ver. Campani foi absolvido em instância maior. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Deferido, Vereadora.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, movimentos sociais, ONGs que estão nesta tarde acompanhando esta Sessão; eu queria falar sobre um tema que considero por demais relevante, já que hoje, 12 de junho, é o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Um tema que é abordado em nível internacional é a Educação; resposta certa quanto ao trabalho infantil.

Quero retornar da questão mundial, líder comunitário Sr. Ivo, para o nosso Estado, onde o Governo Yeda/Feijó – e aqui quero discordar da Bancada do PT, o problema não é só a Yeda, o problema é Yeda/Feijó, eleitos para administrar este Estado - em vez da solução para a questão da exploração do trabalho infantil fazem a enturmação. Afinal de contas empobrecido tem que juntar mesmo. Afinal de contas o olhar da Governadora Yeda/Feijó é no sentido de juntar o povo, e bom que se vire. Estão acostumados a fazer remantinho, estão acostumados a criar os seus filhos, são obrigados, como dizia uma mãe: “Onde mesmo vocês querem que eu deixe o meu filho, se eu não o levar em cima da carroça?” Eles não têm creche, não têm alimentação, vocês sabem por quê? Como é fácil nós virmos para cá e fazermos uma falsa dicotomia, como se fôssemos brigar entre um setor e outro. Quando nós analisamos mais profundamente - acho que é isso que eles não querem – por exemplo, o que aconteceu ontem, Verª Margarete Moraes, eles não querem dizer que 10% dos proprietários de terra neste País têm posses, que são grileiros, porque foi assim que este País foi ocupado, de 50% das terras do nosso País. Saibam as senhoras e senhores que 80% da alimentação que é colocada na mesa do povo deste País é produzida pela agricultura familiar e pelo pequeno e médio agricultor. E se aqui nós temos fruto de espolia, se aqui nós temos fruto do empobrecimento, é em conseqüência de causas profundas que muitos não querem encarar! Vamos pegar este Município, por exemplo, os órfãos de um Prefeito irresponsável, que não tem a capacidade de ter uma política pública! Ao contrário, privatizou o lixo, porque isso dá lucro! Não estabeleceu uma política de um local para amparar os nossos pobres cavalos ou qualquer outro bicho! Aqui no Município de Porto Alegre nós ainda temos rinha-de-galo! O Ver. Adeli Sell é autor de um Projeto nesse sentido, o qual foi desarquivado por esta Vereadora, e hoje, novamente, tramita o seu Projeto. Até hoje, não foi feito nenhum movimento, eu não vi nenhum movimento, de nenhum lugar, para acabar com a rinha-de-galo. Eu não vi nenhum movimento para barrar, na frente da Prefeitura, ou tramitar nesta Casa, por exemplo, um Projeto desta Vereadora pelo fim da sacola plástica. “Esse Projeto tem vício de origem.” Por que será?

Então, nós não podemos ter uma cidade parcelada, uma cidade onde nós falamos da terra, nós damos a casa, mas não damos a cidade! Porque quando nós damos, entre aspas, a casa, nós não estamos incluindo, porque não tem os mecanismos para soluções ou para, de fato, parar com essa história de nós termos meio cidadão, meia cidadã. Então, quando nós fazemos uma discussão e vemos o que aconteceu ontem com uma Brigada truculenta - orientada para ser truculenta - contra aqueles que têm projeto... Porque se fosse apenas dar terra, não seria problema. O medo do centro do Governo e da burguesia deste Estado é porque o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, bem como os movimentos sociais têm projeto de Estado para esta sociedade. E aí, me desculpem, mas quando nós discutimos apenas uma parte do problema, como se aqui estivessem pessoas que não param o carro e não denunciam quando vêem um animal caído ou machucado, é mentira, é inverdade, porque eu sempre fiz isso na minha vida. Quando eu via uma criança, quando eu via um animal, também chorei e ajudei a resolver o problema. E tenho certeza de que enquanto nós tivermos um Município órfão, que simplesmente agora faz um convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, às vésperas de uma reeleição, não estará preocupado com os nossos pobres dos nossos animais. E o nosso povo ainda não está incluído, as creches, a questão do Fundeb que não colocaram em prática. Vamos parar com isso! Comissão Especial para trazer até este momento esse Projeto, que não deu nem uma nova alternativa, por que não votaram lá esse projeto? Então, eu quero lamentar esse tipo de atitude, num período pré-eleitoral, que, infelizmente, não vai resolver os problemas dos nossos animais, e muito menos dessa população que foi empobrecida pelo poder desta Cidade, pela burguesia deste Estado e deste País, e que não consegue compreender que, muitas vezes, nós temos que ter posições que parecem uma dicotomia. Mas, graças a Deus, eu tenho lado, e eu sei, exatamente, como eu devo votar sem estar me preocupando com a questão do resultado eleitoral. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Verª Maristela Maffei.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos; nobres colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, venho ocupar o tempo de Liderança do Democratas para tratar de um assunto atualíssimo; e sobre o problema das carroças, quando chegar o momento de votar o Projeto, haverei de me manifestar a respeito.

O que eu quero trazer aqui é que ontem a Câmara Federal aprovou a volta da CPMF; CPMF essa que vem agravar, como sempre agravou, o bolso de todos e, principalmente, daqueles que recebem menos. É lamentável! E vem o Presidente da República discursar, dizendo que a sensibilidade dos Senadores tem que ser conquistada. Sensibilidade deveríamos ter visto de parte do Presidente da República, que, durante cinco anos, usou os recursos da CPMF sem investir na Saúde. É a sensibilidade dele que está faltando! Depois, ele faz outra ironia também, dizendo que ele não viu nenhum produto baixar 0,38%. Nem o Presidente sabe o quanto a CPMF implica no preço final de um produto, no preço do arroz, do feijão, ou seja lá do que for! Claro que ele não pôde ver a mercadoria baixar 0,38%, porque estamos numa escalada inflacionária nunca vista no Plano Real, com o IGPM chegando a 2% no mês de maio. Mas para que essa sanha de só buscar imposto, imposto, imposto e mais imposto para o Governo Federal, se os Municípios não têm dinheiro sequer para atender às mais justas reclamações daqueles que mais precisam? Todos os Estados e Municípios estão numa penúria, inclusive o Rio Grande do Sul, e apenas o Poder central busca recursos através dos acertos da Governança em Brasília.

Eu sei por que é que ele precisa cada vez mais desses impostos! Ontem também pude observar o problema da Varig, empresa gaúcha, para a qual usaram uma lei do Congresso Nacional para salvar. A lei era para salvar a Varig, mas a usaram para despedaçá-la e destruí-la, fazendo com que a União tivesse 7 bilhões de reais de prejuízo. Fizeram uma montagem de empresários-laranja com o mercado internacional, e venderam a Varig para o capital internacional. Isso tudo com uma pressão comprovada da Ministra-Chefe da Casa Civil Dilma Roussef. Vejam os senhores: venderam a Varig por 24  milhões; e depois a Gol comprou por 300 milhões de reais - tudo isso intermediado pelo escritório de advocacia do S. Teixeira, compadre do Lula. Trezentos milhões escamotearam do contribuinte brasileiro! Aí, querem mais imposto, mais imposto, arrecadando mais. Somos o País que mais arrecada imposto no mundo e não temos um tratamento digno na Saúde, na Educação e não temos uma Segurança competente. Então, essa situação que o nosso País vive é dramática: o imposto agrava cada vez mais a situação daquele que menos recebe, inclusive o desempregado é o que mais paga CPMF, porque, proporcionalmente, o percentual é muito grande. E essa inflação que já está passando dos 12% também tira o benefício daquele que ganha menos, justamente na alimentação, o arroz, o feijão, o pãozinho francês, a carne está subindo mais - o assalariado é quem mais paga o ônus dessa inflação.

Então, temos coisas muito importantes, temos de estar de sobreaviso. Há uma esperança: que o Senado Federal não se venda às benesses do Poder Público, que na última hora liberou verbas e mais verbas para seus Deputados e, pasmem os senhores, conseguiu aprovação da nova CPMF por uma diferença de apenas dois votos. O nosso Partido, Democratas, através dos Deputados Federais Germano Bonow e Onyx Lorenzoni, votou contra a CPMF, como também os Deputados do PSDB, a Deputada Luciana Genro também votou contra. Votaram a favor do imposto federal, duas candidatas à Prefeitura de Porto Alegre e dois Deputados do PP, posso até nominá-los aqui: Maria do Rosário e Manuela d’Ávila, infelizmente ajudaram o Governo Federal a assaltar o bolso do contribuinte, do trabalhador brasileiro. Os Deputados Afonso Hamm, Luis Carlos Heinze e Renato Molling votaram Não. Então, oito Deputados Federais votaram contra a maioria absoluta dos partidários do PMDB, do PDT e do PT. Nada contra as siglas, mas, numa posição altiva e altaneira, nós temos que recuperar o bolso do trabalhador, o bolso do empreendedor, e não massacrá-los cada vez mais com impostos e mais impostos para serem usados da maneira como estão sendo usados hoje, para a roubalheira, para a corrupção que está em todos órgãos públicos financiadores de campanhas dos privilegiados políticos deste País. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. José Ismael Heinen.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela oposição.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente Ver. Claudio Sebenelo, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, diante das exposições trazidas a esta tribuna, principalmente pelo Ver. Elias Vidal, do PPS, e pelo Ver. José Ismael Heinen, do DEM, nossa Bancada tem o seguinte a dizer: diante das declarações do Chefe da Casa Civil, Cézar Busatto, nas gravações apresentadas pela imprensa no dia 6 de junho de 2008, fazendo referência a que na Prefeitura de Porto Alegre - tendo sido o Prefeito José Fogaça eleito por um Partido pequeno - foi preciso fazer concessões, loteamentos de cargos para obter a maioria no Parlamento, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e o Encontro Municipal, diante disso, afirma que, até o início de 2008, o Secretário Cézar Busatto era o principal articulador político do Prefeito Fogaça. Se nessa condição procedeu ao loteamento de cargos e Secretarias, entre os 12 Partidos da base aliada que concedem ao Governo Fogaça a maioria absoluta nesta Casa, de dois terços, o ex-Secretário deve explicações ao povo de Porto Alegre e a esta Casa. Trata-se, portanto, de uma confissão pública do interlocutor político do Governo Fogaça de que houve concessões para a constituição dessa maioria. Fatos gravíssimos anunciados na imprensa, pelo Ministério Público e pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, e que chegaram a provocar mudanças do Secretariado do Governo Estadual, são indicadores de que essas concessões resultaram em malversação de recursos públicos também em Porto Alegre. Vejamos: o Programa ProJovem, que tinha um financiamento de 11 milhões - momento em que caiu o então Secretário Mauro Zacher. A megalicitação do DMLU, que foi anulada judicialmente - licitação essa de 420 milhões, que ficou comprovado, naquele momento, que 240 milhões estavam sendo superfaturados, o que fez cair o ex-Secretário Garipô. Também foi anulada a licitação para a terceirização do cadastro do ISSQN, processo esse coordenado pelos Secretários Busatto, Cristiano Tatsch e Clóvis Magalhães, em conluio com o Sr. Chico Fraga, lá de Canoas - edital esse de 25 milhões, que foi anulado. Também o Edital da anulação para terceirização da iluminação pública: processo esse do Reluz, de 32 milhões e mais 32 milhões para a manutenção da iluminação pública - iluminação pública essa que faz com que Porto Alegre encontre-se às escuras -, coordenado naquele momento pelo ex-Secretário Maurício Dziedricki, que está também nesta Casa. Também a interrupção nas obras do camelódromo, várias vezes. A suspensão temporária do contrato do Instituto Sollus pelo Tribunal de Contas, para a manutenção do Programa de Saúde da Família; e, na Saúde, o Município ainda perdeu 9,5 milhões do QualiSUS por não ter projeto. E os 40 milhões que a Governadora deve ao Município de Porto Alegre, por não repassar o dinheiro a esta Casa, Ver. Luiz Braz - que é do mesmo Partido da Governadora -? Temos ainda o fato de 44 milhões terem sido roubados do Detran. Também afirma o Secretário Busatto que os CCs são fonte de financiamento, e que essa prática, segundo ele, feita no Estado, teve também incremento no Governo Fogaça, pois na Administração Centralizada foi ampliado o número para mais de 100 CCs e estagiários, bem como a duplicação de CCs e estagiários na PROCEMPA, e ainda a criação de supersalários pela cumulatividade de salários de cedidos à Prefeitura. Essa prática da qual se diz contrário, entretanto, foi realizada e operacionalizada pelo ex-Chefe da Casa Civil, da Governadora Yeda, que foi o coordenador político do Governo Fogaça. Diante disso, o PT, que governou Porto Alegre por 16 anos, com minoria nesta Câmara, é testemunha de que a maioria legitima é construída através da democratização da gestão, com protagonismo popular.

Portanto, nós, do Partido dos Trabalhadores, através da nossa Bancada, exigimos explicações do Governo Fogaça quanto às afirmações do seu ex-Secretário.

Também queremos a resposta, da presidência desta Casa, do documento que protocolamos exigindo que o ex-Secretário Busatto venha a esta Casa prestar contas à cidade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu acho estranho o Partido dos Trabalhadores se posicionar da forma que o faz. Nós todos sabemos que, até 30%, os detentores de cargos eletivos pagam para o Partido. Nós sabemos também que o número de servidores em Cargos de Comissão, na Prefeitura, aumentou no Governo dos 16 anos. Nós sabemos também que o número de estagiários multiplicou-se várias vezes na Administração deles. Nós sabemos que o estágio, que antes era por um ano, passou para dois anos. Nós sabemos tantas coisas sobre participação dessa gente toda nas finanças do Partido dos Trabalhadores, que é brincadeira!

Por outro lado, eu fico preocupado com o que acontece nesta Casa: os mesmos, que, durante vários anos, não se manifestaram, não se preocuparam com as carroças agora querem adiar a votação; querem adiar a votação porque vão estudar. Pelo amor de Deus! Em 2005 o Projeto estava aqui, houve Substitutivo, houve Emendas, e eles não estudaram, mas, agora, porque tem muita gente boa aqui, estão querendo usar essa gente boa para fazer o adiamento. Eu acho que nós temos que buscar uma solução, eu acho que nós temos que encontrar uma solução, mas não é fazendo como querem fazer aqui, agora. Eu acho que há um equívoco muito grande. Precisa ser solucionado o problema, disso eu tenho certeza. Eu tenho reclamado da carroça na contramão! Eu vi isso, não me disseram; eu vi isso, não me disseram, cansei de ver. Eu tenho reclamado de uma série de coisas. Agora, acho que precisa de uma solução. Talvez vários terrenos distribuídos na Cidade para coletar todo esse lixo e ser selecionado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo Governo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA:  Prezado Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, ouvi atentamente a fala do Ver. Carlos Comassetto e achei que ele não estivesse na Câmara, estivesse na Assembléia Legislativa, porque fez uma abordagem de um tema de que os Deputados estão tratando, e tentou fazer um link com o Município de Porto Alegre. Acho que é legítimo postular, mas nós temos que saber em qual esfera estamos atuando; e V. Exª, neste momento, atua no Parlamento Municipal, e não no Parlamento Estadual.

Vereador, eu gostaria de fazer com V. Exª algumas reflexões. Quando fala que o Governo Fogaça tem 12 Partidos; realmente, são 12 Partidos. E é praxe isso, porque o sistema eleitoral do nosso País prevê o primeiro e o segundo turnos. E V. Exª sabe, porque, nessa configuração atual, o seu Partido está uma ilha. Eu não preciso lhe responder.  V. Exª, interiormente, deve saber por que o PT está uma ilha, por que não está conseguindo novos Partidos para arregimentar; por que teve dificuldade, aqui em Porto Alegre, na divisão. Ao contrário do seu Presidente, que fez a maior divisão e concessão já vista na história moderna e republicana do País. Gostaria que, mais adiante, em outra oportunidade, V. Exª  viesse aqui contestar. Sabemos que o Governo Lula, ao chegar, ampliou a sua base, e, hoje, há quem diga que a base é tão grande que ele tem dificuldades. Então, na realidade, todo e qualquer processo se dá dessa forma.

Vossa Excelência falou no Centro Popular de Compras, que parou numa época. Sim, parou porque a SMAM entendeu...  E vejam só a autonomia da Secretaria, que não ficou a cabresto. No Governo Federal, a Ministra Marina se sentiu ameaçada e largou o Ministério do Meio Ambiente porque o clima não era favorável. Essas posturas é que são a diferença da forma de agir, da forma de governar, ou seja, a questão da democracia ampla, de forma irrestrita, e, sim, articulando: àqueles Partidos que figuraram no primeiro momento, um peso; quem, no segundo turno, veio fazer parte da política de aliança também foi contemplado, faz parte do Governo, faz parte do Comitê Gestor, coloca as suas influências e também dá a sua cara dentro do Partido. Porque o Governo não é de um: o Governo é de vários! E eu volto a dizer aquilo que sempre falamos: a Prefeitura é uma parte da população; na Câmara Municipal, a totalidade dos Vereadores representa os 100% dos votos, porque o voto de cada cidadão de Porto Alegre cai aqui na totalidade. Na Prefeitura não, porque o Prefeito é eleito pela maioria, por um segmento de 50% ou mais dos eleitores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Professor Garcia.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0976/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, a ser elaborado por grupo de trabalho composto por órgãos do Município e ONGs ligadas a trabalhadores de VTAs e dá outras providências. Com Substitutivos nºs 01 e 03 (Ver. S. Melo). Com Emendas nº 01 aos Substitutivos nos 01 e 03. Com Substitutivo nº 02 (Vereadores L. Braz, J. A. Dib e S. Cavedon).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01; Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01; Relator Ver. João Carlos Nedel: pela existência de óbice de natureza jurídica para tramitação do Substitutivo nº 02 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 03 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 03;

- da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela rejeição do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Substitutivo nº 01; Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- prejudicada a votação do Projeto, das Emendas nos 01 e 02 ao Projeto e da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02, nos termos do art. 56 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-06-08, por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLL nº 043/05 e Substitutivos. (Pausa.)

Apregôo a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e dá outras providências, de autoria do Ver. Professor Garcia: 1º -Acrescenta o art. 5º ao Substitutivo n° 03, renumerando os demais, com a seguinte redação: “A aplicação desta Lei fica condicionada à existência de formas alternativas de geração de renda e sobrevivência econômica dos condutores de VTAs”. Com Justificativa da tribuna.

Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda n° 02 ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05 à apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda n° 03 ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05, de autoria do Ver. Beto Moesch, apresentada pela Liderança do Partido Progressista: Art.1º: Fica alterado o art. 3°, caput, passando a ter a seguinte redação: “Fica estabelecido o prazo de 06 (seis) anos, para que seja proibida em definitivo a circulação de VTAs no trânsito do Município de Porto Alegre”.

Apregôo a Emenda n° 04 ao  Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05, que altera a redação da alínea b , do inciso II, do parágrafo 1º, e acrescenta inciso V ao parágrafo 2º, ambos do art. 3º do Substitutivo nº 3 do PLL nº 043/05, de autoria do Ver. Beto Moesch, apresentada pela Liderança do PP.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita dispensa do envio das Emendas n°s 03 e 04, ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda de Liderança n° 05 ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05: Art. 1º - Acrescenta-se o artigo, onde couber, ao Substitutivo n° 03, com a seguinte redação: “Art. ... Conforme parágrafo 1º do art. 25, art. 32 e parágrafo 3º do art. 70, todos da Lei nº 9,605/98 (Lei de Crimes Ambientais) combinado com o art. 11 do Código Municipal de Limpeza Urbana: as autoridades competentes municipais responderão solidariamente se não tomarem as medidas legais e cabíveis, ao tomar conhecimento do descumprimento do disposto nesta Lei”. 

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Dr. Goulart, que solicita dispensa do envio da Emenda n° 05, ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda de Liderança n° 06 ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05: Art.1º - O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e privadas visando à implementação dos preceitos desta Lei. Art. 2º - Esta Emenda poderá ser introduzida onde melhor aprouver ao Projeto de Lei nº 043/05. Assinada pelo Ver. Beto Moesch e pelo Ver. José Ismael Heinen, Líder do DEM.

Requerimento de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que solicita dispensa da Emenda nº 06, ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, de autoria da Verª Margarete Moraes, que dá nova redação ao art. 5, conforme segue: “Fica estabelecido o prazo de 08 (oito anos) para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTAs no trânsito do Município de Porto Alegre”.

Requerimento de autoria da Verª Margarete Moraes, que solicita a dispensa da Emenda nº 02, ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, à apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há um outro Requerimento...

 

A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): O Requerimento, o Ver. Comassetto fará logo a seguir. Eu queria pedir à Mesa, ao Presidente Claudio Sebenelo, que providenciasse cópia de todas as Emendas para todos os Vereadores, porque foram muitas Emendas, inclusive a nossa, de última hora, e a gente gostaria de ter uma noção de todas. Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Defiro de pronto.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Quanto ao Requerimento, o Vice-Líder da Bancada vai apresentá-lo, em nome, inclusive, dos demais Partidos.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Diretoria vai providenciar.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando a retirada de tramitação do Substitutivo nº 01 do PLL nº 043/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, pelo Projeto que entrou na Ordem do Dia, pela sua complexidade e pelo conjunto de sugestões dos diversos Partidos, ainda é um tema em construção, e a Bancada do PT, do PCdoB, do PTB, do PDT, e do PSDB, solicitam o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do PLL nº 043/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 043/05 por cinco Sessões. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento apresentado pelo Ver. Carlos Comassetto e outros.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h12min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo – às 16h13min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento apresentado pelo Ver. Carlos Comassetto e outros.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Suspendo os trabalhos para que haja ordem.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h14min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo – às 16h15min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiro, acho que o Requerimento é regimental e legítimo, e é faculdade de Vereador, ou Vereadores, e é praxe desta Casa requerer adiamento de votações e de discussões.

Eu venho sustentar o contrário, pelas seguintes razões: eu não vou entrar no mérito da matéria, neste momento; apenas quero relatar o processo. Estou Vereador de segundo mandato, e, desde 2001, temos trabalho esse tema; inclusive, presidi a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, quando lá já havia um fórum anterior à nossa Presidência, e essa matéria já foi muito discutida nesta Casa, especialmente na Comissão de Saúde.

No final de 2004, Sr. Presidente, depois dessa discussão e do insucesso de um diálogo com o Executivo, construímos um Projeto de Lei, protocolado nesta Casa em  fevereiro de 2005; portanto, há mais de 3 anos.

Quando esse Processo veio, recebeu colaborações, fizemos Substitutivos, e quando o Dr. Goulart presidia a Casa, no dia 23 de outubro de 2006, o Dr. Goulart pediu uma Comissão Especial, protocolou um Requerimento, que foi votado no dia 22 de outubro de 2007; portanto, um ano depois.

Foi constituído, e, naquela época, eu vim à tribuna, e disse que, em respeito à sociedade, aos Vereadores que constituem esta Comissão, eu não levaria este Projeto à votação enquanto não concluísse os trabalhos da Comissão Especial, que tem Presidente, foi presidida pelo Ver. Adeli, que teve como Vice-Presidente V. Exª, e teve como Relator o Dr. Goulart. Essa Comissão foi constituída, teve prazo, finalizou, e o seu relatório até hoje não foi entregue, há mais de 60 dias.

Então, eu estou falando aqui em preliminar, de que todos nesta Casa, Lideranças, porque esse assunto transitou por uma, por duas, por três, por quatro vezes em reunião de Bancada. Eu também quero deixar aqui que eu respeito a lógica do Plenário, mas eu quero dizer que, quando eu coloquei este assunto há dois meses, eu não recebi nenhum apelo para dizer que a matéria não estava madura. Sou obrigado a dizer isto como profunda verdade.

Agora, eu respeito a lógica do Plenário, este Projeto não foi colocado de cima para baixo, ele foi fruto de uma  construção coletiva. Ele foi fruto de uma construção de Lideranças, e estava o Líder do Governo, e estavam lá os Líderes de Bancada.

O que eu acho é o seguinte: eu quero aqui afirmar que acho que esta matéria está mais do que madura para ser enfrentada. Eu respeito profundamente aqueles que divergem do ponto de vista... 

 

(Tumulto nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu quero concluir o meu raciocínio.  Quero que V. Exª assegure o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Pois não, está assegurado o seu tempo. Enquanto não houver silêncio, cada vez que vocês interromperam, nós vamos interromper a Sessão. Não insistam, por favor, permaneçam em silêncio enquanto houver um orador na tribuna. Respeitem o orador.  

 

(Tumulto nas galerias.) 

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):  Está suspensa a Sessão.  

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h18min.)

 

O SR. PRESIDENTE  (Claudio Sebenelo – às 16h19min):  Estão reabertos os trabalhos. Senhores visitantes, eu peço a gentileza e a delicadeza de que, enquanto houver uma pessoa na tribuna, permaneçam em silêncio, já que temos, aqui na Casa, um Regulamento, e a Sessão tem que prosseguir em ordem, não dá para falar todo mundo ao mesmo tempo. Há um orador na tribuna, e tem de ser respeitado.

Com a palavra o Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, resta-nos pouco tempo, mas o Alckmin, que foi Ministro nos Governos da República, dizia que na política o que vale é a versão dos fatos, e não os fatos. O nosso Projeto, primeiro, é a favor dos carroceiros, porque ele dá oito anos para se construírem as alternativas; ele é um Projeto, Sr. Presidente...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, acho que a democracia que nós construímos tem alguns pressupostos, e um deles é o contraditório. Quando não é possível o contraditório, eu acho que fere de morte aquilo que é a democracia. Eu me sinto impedido de continuar um raciocínio desta tribuna, que é do povo de Porto Alegre. Eu estou vindo aqui de forma muito educada, de forma muito respeitosa; eu não vou fazer uma disputa para trás; eu não estou procurando culpado. Eu estou achando que é um assunto que tem de ser enfrentado por esta Cidade, pelo Executivo, pelo Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade como um todo. Agora, se a Câmara de Vereadores não pode enfrentar um tema como este, desculpem-me, está tudo errado. Este não é o Legislativo que conheci na sua história, na sua luta! Isto aqui não é lugar só para dar títulos e homenagens; isso aqui é um lugar para enfrentar questões polêmicas da Cidade, polêmicas da Cidade! Eu não pertenço ao clube daqueles que têm o maior de número de associados, que é o de transferir responsabilidades! Acho que também esta é uma questão do Legislativo; não é exclusiva, mas também é! Portanto, acho que está maduro para enfrentar, não é uma posição acabada, são oitos anos, têm que haver políticas públicas para transposição; mas, por favor, respeitem a minha história de 30 anos de luta, de advogado militante das lutas sociais! Dizer que isso é eleitoreiro, desculpem-me, isso é desrespeitar a lógica da política. Não faço isso, não vou fazer isso, não vou trabalhar dessa forma! Muito obrigado Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Vereador Sebastião Melo.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento do Ver. Carlos Comassetto e outros.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Carlos Sebenelo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, encaminho, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, solicitando o adiamento da discussão deste Projeto. No nosso entendimento é um Projeto, sim, extremamente polêmico. Quero também aqui resgatar a história deste Projeto. Este Projeto foi protocolado nesta Casa; houve uma Comissão Especial que, ao produzir o relatório, não houve um consenso nessa Comissão Especial. Então, foi feito um outro relatório. E, pasmem: o Governo, que é o agente responsável por essa matéria na cidade de Porto Alegre, não foi ouvido nessa Comissão! E, por que o Governo não foi ouvido nesta Comissão? Porque não compareceu às reuniões! Isso está escrito no relatório, o Governo foi convidado para estar nas reuniões da Comissão Especial e discutir esse tema, porque é o gestor que é responsável por esta matéria, é o gestor que tem que implementar um programa que dê conta do trabalho e da geração de renda para os trabalhadores; que dê conta dessa relação de maus-tratos aos animais, que dê conta de que as pessoas não podem ficar desassistidas na cidade de Porto Alegre, simplesmente porque se implementa um Projeto aqui na Câmara Municipal extinguindo toda esta questão. Nós não concordamos com esse tipo de conduta aqui na Câmara Municipal, quando, um Projeto tão polêmico, que sequer consegue consenso na Comissão Especial, possa ser votado de forma açodada, como está sendo proposto no dia de hoje.

Mais do que isso: um Projeto que tem profundas questões jurídicas que devem ser levadas em conta. A primeira delas é que este Projeto tem que ser um Projeto de ordem do Executivo. Não há como ter uma iniciativa de proibir o trânsito de veículos com tração animal pelo Legislativo. Isso é do ordenamento jurídico da responsabilidade do Executivo. Não há como, por exemplo, também, neste Projeto, vincular o Batalhão Ambiental da Brigada Militar numa discussão de proposta de programa, porque é um órgão do Governo do Estado e não é da Prefeitura. Não dá para esquecer que Curitiba teve uma iniciativa legislativa parecida e que resultou pífia, pois não teve os cuidados necessários para a implementação da política. E é isto que nós queremos, é isto que a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer, mais tempo para discutir; mais tempo, inclusive, para que o Governo se manifeste. O Executivo Municipal tem que apresentar um programa, tem que apresentar uma proposta, tem que apresentar um plano de investimento que dê conta da qualificação de renda, que dê conta da qualificação profissional desses trabalhadores e trabalhadoras e, também, que dê conta dos maus-tratos aos animais da nossa Cidade. É isto que nós queremos. Nós queremos um programa que, de fato, contemple, porque nós estamos, sim, preocupados com a questão dos animais da nossa Cidade, dos maus-tratos como um todo, mas estamos muito preocupados, sim, com a condição dos trabalhadores, das trabalhadoras, com os seres humanos da nossa Cidade.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito silêncio, pois há uma Vereadora na tribuna. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h28min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo – às 16h29min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito que se mantenham em silencio, pelo menos permitindo que o orador que está na tribuna seja ouvido pelos Vereadores. Enquanto não houver silêncio, vai ser muito difícil concluirmos este trabalho. Vamos com calma, e vamos ter a delicadeza de ouvir a Vereadora que está na tribuna. Verª Maria Celeste, V. Exª continua com a palavra.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Sr. Presidente. Quero reiterar que nós queremos, na nossa Cidade, o melhor para os animais, mas queremos também o melhor para as pessoas da nossa Cidade. E este Projeto traz uma profunda repercussão na vida das pessoas. Nós não podemos tomar decisões de forma açodada, como está nos parecendo neste momento, porque envolve especialmente a vida dos seres humanos, a vida das pessoas, dos trabalhadores e trabalhadoras da nossa Cidade que vêm contribuindo, e muito, com o trabalho sério que é catação dos resíduos sólidos na cidade de Porto Alegre. São esses trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui conosco, e muitos outros que recolhem o nosso lixo, que trabalham com o lixo da Cidade, e que assim constroem a sua vida e constroem a vida das suas famílias. São mais de oito mil pessoas na cidade de Porto Alegre!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Mais de oito mil trabalhadores e trabalhadoras. E esse tipo de trabalho repercute, envolve cerca de 30 mil pessoas na cidade de Porto Alegre. É disso que nós estamos falando neste momento. O que nós queremos é mais tempo para que o Executivo, o Prefeito Municipal, apresente uma proposta, um programa de geração de renda, de incentivo a esse trabalho, para que finalmente se possam retirar as carroças da circulação do trânsito da Cidade. O problema do trânsito não são as carroças, o problema do trânsito é a má mobilidade urbana da Cidade. (Palmas.) Não existe projeto, não existe programa! O Secretário da EPTC não consegue trabalhar a questão da mobilidade urbana no Município de Porto Alegre.

Para finalizar, eu quero dizer que Porto Alegre já tem Lei que trata dessas questões. O que não há é a fiscalização adequada e necessária que o Executivo tem que fazer. Portanto, estamos pedindo, sim, o adiamento por cinco Sessões, para que possamos pedir, junto ao Prefeito Municipal, que ele nos apresente um programa, um projeto que dê conta dessa questão na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, sociedade porto-alegrense aqui presente, embora aqui dividida, saudamos ambos os segmentos. Eu falo pelo Partido Progressista, e o Ver. João Antonio Dib, como ex-Prefeito, como Vereador, sabe que há muitos e muitos anos, há décadas – Verª Maria Celeste e Ver. Carlos Comassetto, que propõem o adiamento – este tema vem sendo debatido em Porto Alegre. Não são anos; são décadas de discussões diárias na cidade de Porto Alegre!

Só para dar um exemplo, Sr. Presidente, há o Projeto de Lei nº 118, de 1991, buscando regrar o uso de carroças na cidade de Porto Alegre. O Código Municipal de Limpeza Urbana, que é de 1990, no seu art. 11, já proíbe qualquer tipo de coleta, seja tração animal, seja tração animal, seja motorizada, que não seja pelo DMLU. Isso já é proibido.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Silêncio. Há um Vereador na tribuna.

 

O SR. BETO MOESCH: Adiar, por quê? Algo que já está, inclusive, regrado pelo Código Nacional de Trânsito, pela Lei dos Crimes Ambientais? E é aí que vem, justamente, Verª Maria Celeste, o programa a que V. Exª se refere, porque não houve programa no seu Governo. (Palmas.) Houve, justamente, a posição confessa e objetiva de deixar circular carroças como se não existisse lei.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Há um Vereador na tribuna. Peço silêncio!

 

O SR. BETO MOESCH: Agora, o que um conjunto de Vereadores está fazendo? Justamente através de um Projeto de Lei, dando um prazo de oito anos, período que prevê recursos orçamentários obrigatórios a cada ano, parcerias através de convênios com os setores público e privado, para que possamos manter, qualificar e ampliar os galpões de triagem na cidade de Porto Alegre, com acompanhamento e  qualificação, porque é disso que a Cidade precisa. Enquanto a classe média continuar sendo irresponsável com seus resíduos, colocando lixo no chão, não separando os resíduos, vamos precisar de catadores, mas catadores dentro do sistema formal, dentro do sistema da coleta seletiva de resíduos, dentro do princípio da humanidade, um princípio humano; é disso que precisamos.

Adiar para que, se é um tema recorrente há anos, aqui na Câmara de Vereadores e no Executivo?

E quero, aqui, ao finalizar, Ver. Comassetto, proponente, e Verª Maria Celeste, que estão procurando adiar algo que é recorrente, que já existe, Ver. Sebenelo, que é o Programa financiado - um milhão e 500 mil reais  já para este ano; o mais tardar, no início de 2009 - para  capacitação, qualificação, ampliação dos galpões de triagem. É disso que nós precisamos, porque, senão, nós não vamos mais precisar do DMLU, e não vamos mais precisar da EPTC. Não vamos mais precisar de regras!

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Há um Vereador na tribuna que precisa se expressar e tem que ser ouvido por todos. Este é o Regimento da Casa. Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE(Claudio Sebenelo – às 16h38min): Estão reabertos os trabalhos. Pode falar, Vereador.

 

O SR. BETO MOESCH: Buscando concluir: o Programa não só está em andamento no Poder Executivo, Ver. Garcia, como está previsto no Substitutivo nº 03, Ver. Sebastião Melo! O Executivo já está fazendo o Programa, e o Substitutivo prevê o Programa, Verª Maria Celeste; o Programa está aí. Vocês não fizeram, nós estamos fazendo, nós, Câmara de Vereadores. No momento em que o Poder Executivo...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. BETO MOESCH: Ver. Sebenelo, demais Vereadores e Vereadores, sociedade, imprensa, sim, Ver. Sebastião Melo, nós estamos diante de um problema social e ambiental gravíssimo para ser enfrentado em Porto Alegre; e o Executivo não soube enfrentá-lo nesses anos todos - o nosso Executivo atual e o anterior. Cabe...

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. BETO MOESCH: Portanto, cabe ao Município e ao Legislativo sanear, ou omissões ou insuficiências, tanto legais como administrativas, que vêm ocorrendo nesta Cidade com relação a esse tema.

Por isso vamos manter o Projeto em votação hoje e vamos aprová-lo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento  do Ver. Carlos Comassetto e outros.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós, os educadores; nós, os mestres; nós, esta Casa; nós, os senhores detentores do poder e do saber, a nós foi remetido esse problema como se nós tivéssemos a sapiência de dizer para a sociedade o que tem que ser feito para a sociedade; como se nós tivéssemos o direito, nesta Casa, de fazer as leis e caminhar sozinhos. Não precisa mais de nenhum estrato social, porque há algum ou outro estrato social que está dentro da questão do status quo. O resto é o lixo, o resto é o resto. Assim são tratadas as coisas. Eu quero dizer ao Ver. Sebastião Melo, a quem prezo muito, que ele foi corajoso ao ter trazido isso para esta Casa, porque esse Prefeito que está ali no Paço Municipal não teve a capacidade de apresentar à cidade de Porto Alegre um projeto que viabilizasse e incluísse. Dizia, anteriormente, que não basta ter quatro paredes, dar uma casa porque, senão, se transforma em mercadoria, porque o ser humano e o ser vivo querem ser incluídos como um todo, e, para isso, eles têm de ter o respaldo necessário para serem protagonistas da história. Eu queria, também, Sr. Presidente, que a questão da Segurança e da Educação também fosse, pelos e-mails que essas pessoas tão civilizadas... Eu queria ler, mas eu fico envergonhada por pessoas que se dizem tão civilizadas não terem a capacidade de bater no gabinete da Vereadora e dizer o que pensam, olhando nos olhos, ou a capacidade de negociar, porque “se acham”, porque, quando não se tem determinado status quo ou não se tem uma determinada linhagem, se é considerado gentalha! E assim será com vocês, é assim que eles tratam quando não concordam! E aí, Vereador, vem a covardia! E aí eu queria que a Guarda Municipal, que falta nas escolas para dar segurança, também tivesse sido chamada! Eu gostaria, de tanta vergonha que eu senti, que o detector também fosse passado nos e-mails que esta Vereadora e tantos outros Vereadores receberam.

Saibam, senhoras e senhores, que não é véspera de uma eleição que inibe quem tem posição. Partido - vamos fazer uma aula aqui de filosofia - é parte, eu represento uma parte da sociedade. E essas partes têm lado. E o que eu lamento é que determinado status quo não consegue aceitar que as pessoas diferentes possam ou queiram ajudar a construir. Isso tem nome. E quero dizer mais: eu tenho o maior respeito pelas organizações que lutam e cuidam da vida.

Tenho certeza de que determinadas pessoas que mandaram e-mail, se hoje houvesse aqui a votação da pena de morte, seriam as primeiras a levantar a mão! E os primeiros seriam os negros e os pobres que iriam para o paredão!

Então, senhoras e senhores, é tempo de repensar, é tempo de conviver, é tempo de aprender e é tempo de compreender que os movimentos sociais, sejam quais forem, não são nem melhores nem piores, se tiverem a capacidade de sentar e não de fechar o nariz. Porque é muito fácil julgar, é muito fácil cuidar de parte, porque aí tu jogas o resto, para que o resto se vire. E não é assim que nós queremos, nós queremos uma sociedade que inclua todos, nós queremos uma sociedade que respeite as partes, mas que não discrimine o todo, e o todo é a grande maioria. E não me venham com esse papo atrasado e retrógrado da questão dos impostos: “Porque eu pago, e não-sei-o-quê”. Porque aqui todo mundo paga, direta ou indiretamente.

Então, senhoras e senhores, com toda a ternura, porque hoje é o Dia dos Namorados, a gente sabe brigar, mas também sabe ser terno, quero dizer com relação ao Projeto que está sendo discutido hoje aqui, ressalvando o Ver. Sebastião Melo, que é uma covardia o Prefeito não nos receber e não compreender que é responsabilidade do Executivo Municipal, porque ele teve a compreensão de ajudar a privatizar, de fechar os olhos ao que aconteceu no DMLU, de achar - e não ouvir quem conhece - que galpão são quatro paredes, de não compreender que segmento tem que ser ouvido e ter a capacidade de ser professor, mas também aprender no cotidiano. Por isso, senhoras e senhores, com todo o respeito, nós achamos, a Bancada do PCdoB, que deve ser retirado todo o Substitutivo, que devemos ir até o Prefeito e conversarmos, para que o Executivo cumpra o seu papel, sob o jugo de nós estarmos, sim, olhando a sociedade apenas em parte. Essa sociedade não tem e-mail para mandar a sua opinião, esse grande número de pessoas tem sentimento, elas pensam, elas produzem e querem estar com a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora)

 

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Verª Maristela Maffei.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, prezados cidadãos e cidadãs que, com toda a legitimidade de ambas as posições, vêm a esta Casa discutir com os seus Vereadores os destinos desta Cidade, o destino das suas vidas. Eu falo como uma das autoras do Requerimento e peço licença à minha Bancada, mas quero registrar aqui que o Requerimento de adiamento é assinado por várias Bancadas: pelo PTB, o Brasinha; pela Verª Neuza, pelo Ver. Nereu, do PDT; pelo Ver. Luiz Braz, pela Verª Maristela. Não é um Requerimento de uma única Bancada, e isso deve dizer alguma coisa para o nosso tema. E vou tentar mostrar alguns dos argumentos por que a Cidade precisa refletir melhor e como tratará esse assunto. Nós colocarmos aqui, pura e simplesmente, os contras e os prós é uma falsa contraposição, porque encaminhar melhor o tema da limpeza urbana, do recolhimento dos resíduos sólidos, do uso da tração animal beneficia ambas as posições aqui apresentadas. Só que, neste momento, por omissão - e eu afirmo aqui -, por omissão do Governo, nós não temos uma solução adequada. 

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: E eu quero falar inclusive do Governo passado, Bosco. Nós temos há quatro anos um Governo, é verdade que tem 16 anos de outro Governo, que construiu...

 

(Manifestação nas Galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Peço que o Vereador Bosco me permita...

 

(Manifestação nas Galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Há uma Vereadora na tribuna! Vamos ouvir a Vereadora que está na tribuna!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Peço ao Ver. Bosco, com quem gosto de fazer o debate, que o faça. Eu me orgulho dos limites, mas dos avanços dos 16 anos, Ver. Bosco! Dezoito galpões de reciclagem foram construídos; o Governo Fogaça não fez nem um a mais, nem um a mais! Nem um, Ver. Bosco! Nem um a mais! E o que é que eu afirmo com isso? Que não é um problema de disputa partidária, é um problema que este Projeto vem sendo discutido há três anos, e, no primeiro grande debate em plenário, para votação, nós dissemos isso que os Vereadores estão dizendo aqui: o Legislativo, para determinar oito anos, tem que indicar recursos e que sozinho não acha solução. Nós precisamos construir um acordo, um programa de Estado nesta Cidade, porque a Cidade vai se comprometer em priorizar o Orçamento, em construir políticas públicas, e não simplesmente colocarmos uma espada sobre as famílias que hoje vivem da reciclagem dos resíduos sólidos desta Cidade.

E eu queria fazer uma reflexão de quem é de classe média – eu sou, tenho o privilégio de ser, ao contrário dos miseráveis e pobres desta Cidade -, que nós, da classe média, sabemos que, na cidade de Porto Alegre, houve um aumento, em 2006 e 2007, de 57% em número de homicídios! A nossa Cidade vive uma violência que mata os nossos filhos e os filhos dos pobres! Nós não vamos construir qualidade de vida se não comprometermos todos, com dignidade, toda a população da cidade de Porto Alegre. Oito mil famílias optaram por trabalhar recolhendo, penosamente, Ver. Braz, o lixo na Cidade, e essa opção, com certeza, não é gratuita, ela tem um condicionamento material de um País capitalista e pobre, de muita concentração de renda, essa opção é de sobrevivência. E há uma rede econômica em torno dessa opção, que eu muito respeito, que vai do “capinzeiro” ao ferreiro, ao que produz as carroças, a quem trata dos cavalos, a quem recicla e a quem cata - é uma família muito grande, uma rede muito grande que sobrevive solidariamente e presta um serviço para a nossa Cidade, que, é verdade, precisa de um olhar e de um investimento.

E eu quero encerrar dizendo que nós queremos mais uma vez sinalizar para o Governo Municipal que o Legislativo quer construir prioridade, quer construir alternativas que penalizem menos esses cidadãos, menos os animais, menos as crianças que precisam de mais creches, que dificultem menos a nossa vida, o nosso trânsito, etc. Mas nós queremos construir essa prioridade, Ver. Dib. Isso tem que estar no Orçamento, tem que ter plano de trabalho, tem que ter parceria com o Governo Federal, aí, sim, nós vamos construir alternativas e dizer que a gente está junto fazendo uma Cidade melhor. É para isso esse prazo. É para isso: para nós todos vivermos muito mais felizes nesta Cidade!

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Verª Sofia Cavedon.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros, pela Bancada de Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, a experiência é algo que não pode ser desprezada. Quando nós queremos resolver um problema...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Silêncio! Há um Vereador falando na tribuna!

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu entendo o posicionamento dessas pessoas que aqui estão, eu não tenho nenhuma contrariedade com elas, eu só espero que ouçam o que eu quero falar, mas não tenho nada contra.

Quando eu não quero resolver um problema, eu nomeio uma grande comissão, que pede mais tempo, mais tempo e não resolve. Se houvesse sinceridade na solicitação do adiamento, eu estaria pronto a fazer com que isso acontecesse. No entanto, se houvesse sinceridade, nós começaríamos a discutir – são 36 discursos que podem ser feitos - e não encerraríamos a Sessão no dia de hoje, não encerraríamos a discussão; nós poderíamos, amanhã, procurar o Prefeito, e, segunda-feira, continuar a discussão. Mas não é isso que se pretende, pois nós vamos pedir cinco Sessões de adiamento e depois vamos fazer todo o carnaval possível, usando indevidamente essas pessoas que aqui estão agora!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Podem vaiar, eu jamais vou me incomodar com a vaia, porque eu não me preocupo! Eu quero a verdade, e a verdade às vezes dói! Não estão querendo resolver o problema, estão querendo transferi-lo, aqueles que, durante anos e anos aumentaram o número de carroças nesta Cidade sem que houvesse a preocupação com números, sem que houvesse a preocupação com o destino dessas carroças. Portanto, agora, querem adiar por cinco Sessões. Não querem solução, solução significa responsabilidade, e responsabilidade se assume e não se transfere. Portanto, eu acho que nós devemos iniciar a votação.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, esta Casa sempre está enriquecida democraticamente quando nós temos aqui a presença do povo de nossa Cidade, que vem aqui para acompanhar os debates e participar de todas as formas possíveis. O Líder da situação, Ver. Professor Garcia, me solicitou que informasse aos senhores e às senhoras que o DMLU está entregando três galpões de reciclagem: dois na Rua Voluntários da Pátria, esquina com a Rua Ramiro Barcelos; e um que será entregue no fim do ano, na Lomba do Pinheiro, para resíduos hospitalares.

Eu vou pedir que todos nós que estamos aqui hoje discutindo essa matéria possamos ponderar, Secretário Fortunati, naquilo que realmente importa para nós, que é o futuro dessas pessoas e o futuro da nossa Cidade. Quando eu pondero sobre o futuro dessas pessoas, eu quero saber exatamente se há garantia daquilo que vai ser feito com eles, se porventura o Projeto que termina por completo com a atividade das carroças for aprovado. Eu acho que ainda nós não temos, com toda certeza, essa resposta. Os cavalos que vão ficar sem ter o que fazer, porque eles não vão puxar carroça, e são muitos os cavalos, o que será feito com esses cavalos? E se, porventura, Secretário Fortunati - estou dialogando com V. Exª -, nós pudermos, através de contatos com a Prefeitura Municipal, com os técnicos da Prefeitura, não numa grande Comissão desta Câmara, mas numa pequena Comissão desta Casa, nestas cinco Sessões, Ver. Sebastião Melo, encontrar respostas mais eficazes para as perguntas que ainda não foram respondidas? Se nós, porventura, pudermos encontrar uma fórmula que não a da Emenda do Governo, que diz que somente quando tivermos uma fórmula de geração de renda para todos aqueles que ficarão sem trabalho, é que será implementada a lei? Essa é a proposta quem vem aqui através dessa Emenda: não se sabe quando o Projeto, que poderia ser aprovado hoje, poderia entrar em atividade, Ver. Professor Garcia.

Acredito que este Requerimento de adiamento da discussão por cinco Sessões é para que possamos, todos nós, dialogar com o Governo, Verª Sofia Cavedon, no sentido de encontrarmos uma resposta ou respostas. Eu acho que não é contrário aos interesses nem daqueles que querem prosseguir com o serviço das carroças em nossa Cidade, nem daqueles que são contrários a terminar com o trabalho que as carroças fazem em todas as regiões da nossa Cidade. Acho que cinco Sessões não representam muito; cinco Sessões representam, na verdade, duas semanas. Esse é o prazo que está sendo pedido através deste Requerimento, Ver. Professor Garcia, para que se possa fazer uma conversa, um acordo, Ver. Nereu D’Avila, e chegar a um entendimento de que realmente vamos encontrar alguma solução, talvez, melhor do que as fórmulas encontradas até agora, porque essas fórmulas não dão a resposta definitiva para muitas perguntas que são feitas. Nós vamos encontrar essas respostas, Ver. Carlos Comassetto. Por isso eu resolvi, contrariando muitos dos meus companheiros, assinar este Requerimento de adiamento, porque acredito que ele é a melhor fórmula encontrada neste momento para que nós possamos talvez prosseguir essa discussão em duas semanas, Verª Sofia Cavedon. Foi o trato que nós fizemos: cinco Sessões, duas semanas, para que nós possamos ter uma resposta, quem sabe, mais eficaz do que esta encontrada, tanto pelo meu Substitutivo, que está tramitando, como pelo Projeto do Ver. Sebastião Melo. Acho que não é uma demasia nós fazermos isso; isso não pode ser de quem encontra primeiro a resposta. Eu acho que nós temos que dar um tempo para que todos juntos possamos chegar a um entendimento melhor, Ver. Elói Guimarães, Ver. Brasinha, e acho que vamos caminhar para um entendimento melhor se aprovarmos este Requerimento que pede o adiamento da discussão por cinco Sessões.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria e outros, pela Bancada de Oposição.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras; senhores e senhoras, quero iniciar esta fala cumprimentando o nosso colega e Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo, por trazer esse tema para o debate, e também pelo pronunciamento do Ver. Sebastião Melo dando acordo de nós postergarmos a votação do Projeto. Por que postergarmos a votação? Somente hoje surgiram, dos diversos Partidos, 13 Emendas no sentido de qualificar o Projeto. Se surgiram 13 Emendas...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sim, senhora, 13 Emendas no sentido de qualificar o Projeto. Se isso está correto, creio que nós deveremos aproveitar essas Emendas para qualificar o Projeto. E eu tenho algumas perguntas a fazer para a cidade de Porto Alegre, e algumas afirmações também. Primeiro, o problema das carroças, hoje, está diretamente ligado ao problema da reciclagem dos resíduos sólidos e orgânicos da cidade de Porto Alegre. Para resolver o problema das carroças, nós também temos que resolver, logo ali, o problema dos puxadores de carrinho, que também trabalham com a reciclagem. Hoje isso é em torno de 1.200 famílias, mas que se situam do Centro para as ilhas da cidade de Porto Alegre. Nós temos, para o centro do sul da cidade de Porto Alegre, a chamada “cidade rururbana”, que não trabalha direta e exclusivamente com a reciclagem, mas com todas as atividades relacionadas à produção primária. Lá também é utilizada a carroça. Se aprovássemos este Projeto hoje, estaríamos inviabilizando a utilização dessa fonte de tração animal para toda a Cidade, e creio que ninguém quer isso. Temos que encontrar solução para esse tema.

Dito isso, para fazer qualquer programa como está sendo dito no Projeto de Lei, precisamos de recursos, e não podemos e não estamos destinando recursos. Eu - que também sou um defensor dos animais, quero que vocês pesquisem e digam se não – fui o autor da construção do Centro de Zoonoses, lá no Centro Agrícola Demonstrativo, em 1991. O Centro de Zoonoses que hoje que está abandonado, que não tem veterinário, que não tem estrutura. Nós queremos que isso seja qualificado nesse Projeto também - o Centro de Zoonoses - para que os animais possam ser tratados com o devido direito, e o Poder Público ter a intervenção. (Palmas.) É isso também. Vou levar a senhora, que está me apontando o dedo, lá na Estrada das Três Meninas, onde eu moro; há três cavalos mortos atirados lá na rua. Por quê? Porque foram as veterinárias lá da região que mataram os cavalos e jogaram na rua! E o Poder Público não tem nenhuma intervenção! Quero encarar esse tema de frente! Não é fazer um falso Projeto no sentido de não abranger a totalidade - desculpe, Ver. Sebastião Melo, não é no sentido da intenção do seu Projeto -, mas não é fazer um Projeto que não seja qualificado no sentido de ter a abrangência total do problema. E aí, senhores e senhoras, como é que nós resolveremos um problema desses sem recursos? Agora, em agosto, setembro, o Executivo Municipal mandará para esta Casa o Projeto de Lei Orçamentária. É o momento para o Executivo – e isso é de autoria do Executivo – mandar para cá um Projeto que resolva o problema da reciclagem na globalidade, como um todo, e que digam como é que vai ser feito o tratamento dos animais como um todo, e que digam como é que vai ser feita a coleta de resíduos orgânicos, inclusive os estrumes dos cavalos como um todo! É isso que tem que ser dito. E que diga como é que vai ser a sustentabilidade econômica dessas 1.300 famílias, hoje, que sobrevivem dessa atividade. E que reconstruam os galpões de reciclagem.

Por isso, para todos os presentes aqui, para as duas alas, carinhosamente, quero dizer que esta é uma Casa do Parlamento, nós temos que parlar para chegar às soluções, e a solução se constrói quando se tem contradição. Portanto é aqui, na tribuna, que vamos construir um projeto e exigir que o Executivo mande para cá a solução com recurso; caso contrário será mais um falso indicativo para sociedade. Nós queremos resolver e não só discutir. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, é chegado o momento desta Câmara assumir as suas funções legislativas com a devida responsabilidade que cabe a cada um de nós. Está em pauta, neste momento, tão-somente se vamos aceitar o Requerimento para adiarmos a votação deste Projeto por cinco Sessões. É isso que nós estamos discutindo agora, neste momento. Não estamos aqui discutindo se só em Porto Alegre há assassinatos, como a colega aqui falou; se só Porto Alegre não tem saúde; se só Porto Alegre não tem educação. Acho que isso está dentro deste Brasil todo. Todo este Brasil sofre desse mesmo mal, e as Prefeituras são as menos culpadas, porque elas não têm verbas; a verba está no bolso de uma pessoa só.

Então nós queremos aqui, neste momento, nós, representantes democráticos da maioria do povo desta Cidade, decidir se nós vamos votar nesta Sessão ou se nós vamos votar a daqui mais cinco Sessões. Ora, meus senhores, este Projeto está nesta Casa há três anos, devidamente, para que nós tivéssemos tempo suficiente para lê-lo, estudá-lo, discuti-lo - e houve discussões - e para tomarmos as nossas decisões. Conforme as nossas convicções, eu tenho certeza de que haverá de ser decidido: Porto Alegre toma uma posição que há muito tempo deveria ter tomado, e promovemos uma verdadeira inclusão social daqueles que estão hoje usando tração animal para ter o seu sustento. Nós temos duas alternativas, Ver. Sebastião, ou nós tiramos esses animais da Cidade ou vamos fazer um programa de inclusão social da população, de quem usa e de quem cuida desses animais. Porque eu não quero que, amanhã ou depois, os filhos, os netos desses cidadãos estejam nessa situação de querer buscar a sua inclusão social. É chegado o momento de a Cidade tomar uma decisão - uma decisão consciente e madura -: se ela quer, para sempre, ser institucionalizada com os carroceiros de tração animal, ou nós resolvemos esse problema com responsabilidade, sem que parte nenhuma seja prejudicada.

Há três anos, nós estamos estudando; há três anos nós estamos discutindo, e eu acho que é chegado o momento de, conscientemente, hoje, tomarmos as nossas decisões. Somos contrários ao adiamento dessa votação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Vereador.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Comassetto e outros, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 043/05 por cinco Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Houve 16 votos SIM, 16 votos NÃO. Este Presidente vota NÃO. REJEITADO o Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 043/05.

Apregôo as seguintes Emendas:

Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, que institui no Município de Porto Alegre o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e dá outras providências.

 

Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05, que dá nova redação ao art. 5º: “Fica estabelecido o prazo de 8 anos para que seja proibida em definitivo a circulação de VTAs no trânsito do Município de Porto Alegre.” Assina a Verª Margarete Moraes.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Margarete Moraes, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda nº 07 ao Substitutivo n° 03 do PLL n° 043/05.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o Requerimento  de autoria da Verª Margarete Moraes, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 043/05 e da Emenda nº 07 ao Substitutivo nº 03 do PLL nº 043/05 às Comissões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Onze votos SIM, 02 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

Não há quórum, a votação é nula. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h21min.)

 

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